| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5385 / 1997 |
| Date | 1997-08-11 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º E 5º DA LEI Nº 5250, DE 16 DE JANEIRO DE 1997, QUE INSTITUI O BÔNUS HABITACIONAL - PROHASEL. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5385, DE 11 DE AGOSTO DE 1997. DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º E 5º DA LEI Nº 5250, DE 16 DE JANEIRO DE 1997, QUE INSTITUI O BÔNUS HABITACIONAL - PROHASEL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 1º e 5º, da Lei nº 5250, de 16 de janeiro de 1997, que institui o Bônus Habitacional - PHOHASEL, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica instituído o Bônus Habitacional - PROHASEL, título emitido pelo Tesouro Público Municipal, concedido aos contribuintes da Fazenda Pública Municipal, nos termos desta Lei e seu regulamento." "Art. 5º O Bônus Habitacional - PROHASEL será equivalente a até 50% (cinquenta por cento) do valor recolhido pelo contribuinte aos cofres municipais, em percentual a ser definido anualmente por decreto do Poder Executivo Municipal. Parágrafo Único - O bônus poderá ser adquirido junto à Secretaria Municipal de Fazenda, mediante a guia de arrecadação quitada." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de agosto de 1997. FÁBIO ALVARES CABRAL Prefeito em Exercício JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal da Administração DIVANY SOUZA SILVEIRA Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município