| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5386 / 1997 |
| Date | 1997-08-11 |
| Ementa | MODIFICA O ART. 14, DA LEI Nº 5248, DE 9 DE JANEIRO DE 1997, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR DE SETE LAGOAS - PROHASEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5386, DE 11 DE AGOSTO DE 1997. MODIFICA O ART. 14, DA LEI Nº 5248, DE 9 DE JANEIRO DE 1997, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR DE SETE LAGOAS - PROHASEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 14, da Lei nº 5248, de 9 de janeiro de 1997, que institui o Programa de Habitação Popular de Sete Lagoas - PROHASEL e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14 - A gestão do Fundo caberá à Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos retroativos a 9 (nove) de janeiro de 1997. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de agosto de 1997. FÁBIO ALVARES CABRAL Prefeito em Exercício JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal da Administração DIVANY SOUZA SILVEIRA Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município