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norma nº 5386/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5386 / 1997
Date 1997-08-11
EmentaMODIFICA O ART. 14, DA LEI Nº 5248, DE 9 DE JANEIRO DE 1997, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR DE SETE LAGOAS - PROHASEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5386, DE 11 DE AGOSTO DE 1997.
MODIFICA O ART. 14, DA LEI Nº 5248, DE 9 DE JANEIRO DE 1997, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR DE SETE
LAGOAS - PROHASEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 14, da Lei nº 5248, de 9 de janeiro de 1997, que institui o Programa de Habitação Popular de Sete Lagoas
- PROHASEL e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14 - A gestão do Fundo caberá à Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos retroativos a 9 (nove) de janeiro de
1997.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de agosto de 1997.
FÁBIO ALVARES CABRAL
Prefeito em Exercício
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal da Administração
DIVANY SOUZA SILVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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