| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5387 / 1997 |
| Date | 1997-08-11 |
| Ementa | REVOGA ISENÇÕES DE IMPOSTOS QUE MENCIONA, CONCEDIDAS PELO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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LEI Nº 5387, DE 11 DE AGOSTO DE 1997. REVOGA ISENÇÕES DE IMPOSTOS QUE MENCIONA, CONCEDIDAS PELO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam revogadas todas as isenções concedidas pelo Município de Sete Lagoas, até a presente data, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, exceto as concedidas a título de incentivo fiscal para a implantação de atividades industriais e comerciais. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de agosto de 1997. FÁBIO ALVARES CABRAL Prefeito em Exercício JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal da Administração DIVANY SOUSA SILVEIRA Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município