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norma nº 5388/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5388 / 1997
Date 1997-08-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LOCAR IMÓVEIS TEMPORARIAMENTE, PARA ABRIGAR OS DESAPROPRIADOS DO BAIRRO RESIDENCIAL VILA RICA.
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LEI Nº 5388, DE 12 DE AGOSTO DE 1997.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LOCAR IMÓVEIS TEMPORARIAMENTE, PARA ABRIGAR OS DESAPROPRIADOS DO BAIRRO
RESIDENCIAL VILA RICA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar até cinquenta e dois imóveis residenciais de padrão
popular, para abrigar as famílias residentes no Bairro Residencial Vila Rica, desapropriadas para a construção do
Distrito Industrial.
Art. 2º Os imóveis serão locados pelo período de até dezoito meses, tempo necessário à conclusão dos processos
expropriatórios.
Art. 3º As locações a que se refere esta Lei deverão obedecer ao disposto na Lei 8666/93 e suas alterações posteriores.
Art. 4º Para atender as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica autorizada a abertura de um crédito adicional
especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Art. 5º Os recursos para a abertura do crédito a que se refere o artigo anterior serão objeto de decreto do Poder
Executivo Municipal, nos tomos do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nos orçamentos-programas dos próximos exercícios
financeiros, as despesas com a aplicação desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de agosto de 1997.
FÁBIO ÁLVARES CABRAL
Prefeito Municipal em Exercício
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal da Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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