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norma nº 5183/1996

Tipo Lei
Número / Ano 5183 / 1996
Date 1996-08-02
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL COM O SR. HAILTON FERREIRA DA SILVA E HAMILTON FERREIRA DA SILVA.
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LEI Nº 5183, DE 2 DE AGOSTO DE 1996
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL COM O SR. HAILTON FERREIRA DA SILVA E HAMILTON FERREIRA DA SILVA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado permutar com o Sr. Hailton Ferreira da Silva e Hamilton Ferreira da Silva os imóveis que abaixo
descrevemos:
I - de propriedade do Sr. Hailton Ferreira da Silva e Hamilton Ferreira da Silva que passará para o Poder Público
Municipal: área de 138,00m² (cento e trinta e oito metros quadrados), constituída por parte do lote 14 da Quadra 20,
localizado à Rua Maringá, no Bairro Aeroporto Industrial.
II - de propriedade do Patrimônio Público Municipal que passará para o Sr. Hailton Ferreira da Silva e Hamilton
Ferreira da Silva: área de 200,00m² (duzentos metros quadrados) constituída pelo lote 13 da Quadra "C" no Bairro
Aeroporto Funcionários.
§ 1º A avaliação dos imóveis se equiparam no mesmo valor, conforme avaliação oficial.
§ 2º As despesas decorrentes da escrituração dos imóveis correrão à conta do erário público.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de agosto de 1996.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RODRIGO PAIVA ANDRADE
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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