| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5184 / 1996 |
| Date | 1996-08-19 |
| Ementa | INSTITUÍ A SEMANA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. |
| native_id | 3521 |
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LEI Nº 5184, DE 19 DE AGOSTO DE 1996 INSTITUÍ A SEMANA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. Autoria: VEREADOR PAULO HENRIQUE LANZA DOS SANTOS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a SEMANA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, a ser celebrada anualmente a partir do dia 24 de novembro, dentro das comemorações do aniversário do Município. Art. 2º O planejamento anual da programação das comemorações da Semana do Legislativo Municipal, ficará a cargo da Mesa Diretora. Parágrafo Único - As escolas municipal, estadual e particulares, poderão participar no planejamento da programação e das comemorações da Semana do Legislativo Municipal. Art. 3º A semana comemorativa criada por esta Lei passa a integrar o calendário oficial do município de Sete Lagoas - MG. Art. 4º As despesas com a aplicação desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Sete Lagoas. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de julho de 1996. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RODRIGO PAIVA ANDRADE Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município