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norma nº 5186/1996

Tipo Lei
Número / Ano 5186 / 1996
Date 1996-08-23
EmentaDESCARACTERIZA TRECHO DA RUA DR. ULISSES ALVES FRANÇA E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À ITAMBÉ CCPR/MG PARA IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS.
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LEI Nº 5186, DE 23 DE AGOSTO DE 1996
DESCARACTERIZA TRECHO DA RUA DR. ULISSES ALVES FRANÇA E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À ITAMBÉ CCPR/MG PARA IMPLANTAÇÃO DE
INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a descaracterização de uma área de terreno medindo 626,50m² (seiscentos e vinte e seis vírgula
cinquenta metros quadrados) constituída por um trecho da Rua Dr. Ulisses Alves França, com 7,00m de largura à Avenida
Dr. Renato Azeredo e 89,50m de extensão, partindo da referida avenida até a divisa do imóvel de José Campolina Viana,
ficando incorporado aos terrenos expropriados pelo Decreto 2218 de 29.07.96.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Itambé Cooperativa Central de Produtores Rurais de Minas Gerais
Ltda., após a obtenção do título de propriedade, as seguintes áreas de terreno como incentivo à instalação e/ou
ampliação de indústria, em Sete Lagoas:
a) área de 10.902,50m² (dez mil novecentos e dois vírgula cinquenta metros quadrados) localizada a Av. Dr. Renato
Azeredo com as seguintes medidas e confrontações:
FRENTE: na extensão de 138,00m com a Avenida Dr. Renato Azeredo;
LADO DIREITO: 98,70m com a Itambé Cooperativa Central de Produtores Rurais de MG Ltda.;
LADO ESQUERDO: 100,50m com a Rua Coronel Américo Teixeira Guimarães e ainda 12,90m com trecho da Rua Dr. Ulisses Alves
França;
FUNDOS: 76,50m com residência e oficinas de José Campolina Viana, 7,00m com a Rua Dr. Ulisses Alves França, 12,00m com
Maria Júlia Pereira de Carvalho, 21,00m com Carlos Antônio Marota de Azeredo.
b) área de 1.034,00m² (um mil e trinta e quatro metros quadrados) localizada à Rua Alda Marques, com as seguintes
medidas e confrontações:
FRENTE: 55,00m lineares com a própria rua;
LADO DIREITO: 20,00m com AFP Materiais de Construção Ltda;
ESQUERDO: 16,30m com a Itambé Cooperativa Central de Produtores Rurais de MG Ltda., de propriedade de AFP Matérias de
Construção Ltda.
FUNDOS: 58,00m com a Itambé Cooperativa Central de Produtores Rurais de MG Ltda.
§ 1º As doações tratadas neste artigo, têm como finalidade a instalação/ampliação de indústria de laticínios em Sete
Lagoas.
§ 2º A donatária terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a instalação da nova indústria.
§ 3º As obrigações da donatária deverão fazer parte da escritura de doação, (ou transferência) do imóvel.
Art. 3º Em consonância com o que dispõe a alínea "a" do inciso I do artigo 23 da Lei Orgânica Municipal, o imóvel será
revertido ao Patrimônio Municipal em caso de descumprimento do que dispõe esta lei.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de agosto 1996.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RODRIGO PAIVA ANDRADE
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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