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norma nº 5187/1996

Tipo Lei
Número / Ano 5187 / 1996
Date 1996-08-28
EmentaDISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL À CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5187, DE 28 DE AGOSTO DE 1996
DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL À CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representes, votou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Sete Lagoas incentivo fiscal para apoio a projetos culturais, a ser concedido a
contribuintes pessoas físicas e jurídicas.
§ 1º O incentivo fiscal de que trata o caput deste artigo corresponderá à dedução de até 25% (vinte e cinco por cento)
do valor devido, mensalmente, por contribuinte de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), desde que apoie,
mediante doação ou patrocínio, projetos culturais aprovados na forma desta lei e de seu Regulamento.
§ 2º O valor do incentivo fiscal autorizado a cada mês, não poderá exceder a 5% (cinco por cento) da receita municipal
do ISSQN no mês imediatamente anterior.
§ 3º O contribuinte incentivador receberá da Prefeitura Municipal certificado que conterá o valor do incentivo
autorizado.
§ 4º O certificado será utilizado pelo contribuinte incentivador para o pagamento do ISSQN, de acordo com o que dispõe
o artigo 1º, § 1º, desta Lei.
Art. 2º As aplicações de recursos feitas por contribuintes incentivadores em projetos culturais, poderão ser deduzidas
dos valores por eles devidos de ISSQN, com as limitações do art. 1º, observados os seguintes índices:
I - no caso de doação, 80% (oitenta por cento) de dedução;
II - no caso de patrocínio, 70% (setenta por cento) de dedução.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - contribuinte incentivador: a pessoa física ou jurídica, contribuinte de ISSQN, que apoiar, mediante doação ou
patrocínio, a realização de projetos culturais;
II - empreendedor cultural: a pessoa física ou jurídica que, domiciliada ou com sede no município, comprovadamente
vinculada à atividade cultural, através de currículo profissional, contrato ou estatuto, e diretamente responsável pelo
projeto a ser beneficiado pelo incentivo fiscal;
III - doação: a transferência de recursos para a realização de projeto cultural, sem qualquer proveito pecuniário para
o contribuinte incentivador;
IV - patrocínio: a transferência de recursos para a realização de projeto cultural com resultado promocional e/ou
publicitário para o contribuinte incentivador;
V - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
VI - SMC/SL; Secretaria Municipal de Cultura de Sete Lagoas;
VII - CMC/SL: Conselho Municipal de Cultura de Sete Lagoas;
VIII - FMC/SL: Fundo Municipal de Cultura de Sete Lagoas.
Art. 4º São abrangidas por esta Lei as seguintes áreas:
I - música;
II - dança;
III - literatura;
IV - capoeira;
V - artes cênicas e circenses;
VI - cinema, fotografia e vídeo;
VII - artes plásticas, artes gráficas e filatelia;
VIII - folclore;
IX - artesanato;
X - acervo e patrimônio artístico, histórico e cultural;
XI - museus e centros culturais;
XII - pesquisa e documentação;
XIII - escultura e cerâmica;
XIV - bolsas de estudos nas áreas cultural e artística.
Art. 5º São requisitos indispensáveis para que os pedidos de incentivos fiscais sejam apreciados pelo CMC/SL:
I - o registro em cartório do projeto cultural e de seu respectivo orçamento;
II - o registro do empreendedor cultural na SMC/SL;
III - a apresentação, ao CMC/SL, de documentação que contenha:
a) cópia do projeto cultural registrado em cartório, acompanhado de seu respectivo orçamento;
b) pedido de incentivo, assinado pelo empreendedor cultural;
c) cronograma de realização do projeto;
d) definição do incentivo, se será através de doação ou patrocínio;
e) relação do pessoal envolvido na produção do projeto.
IV - Ser o evento aberto ao público em geral.
§ 1º E permitida a inclusão no orçamento de despesas com a contratação de consultores, produtores e agência de
publicidade, bem como os gastos com captação de recursos, divulgação e elaboração do projeto.
§ 2º Os valores consignados para captação de recursos são limitados a 10% (dez por cento).
Art. 6º Caberá ao CMC/SL analisar e aprovar on não os pedidos de incentivo fiscal, observando-se os seguintes
critérios:
I - se o projeto cultural se enquadra em urna das áreas de que trata o art. 4º desta Lei;
II - se as exigências contidas no art. 5º desta Lei estão integralmente cumpridas;
III - se os limites orçamentários estão sendo respeitados.
Parágrafo Único - Em caso de não aprovação do projeto pelo CMC/SL, o empreendedor terá direito a um segundo julgamento,
quando ser-lhe-á dado o direito de defesa oral de sua proposta.
Art. 7º O CMC/SL terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos para analisar e aprovar ou não os pedidos de
incentivos fiscais.
Parágrafo Único - O silêncio do CMC/SL, decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo, significará a aprovação do
projeto.
Art. 8º Fica vedado ao contribuinte incentivador beneficiar, com sua doação ou patrocínio, projetos de pessoas ou
instituições a ele vinculadas, como:
I - a empresa da qual seja proprietário, administrador ou acionista, na data do protocolo do projeto cultural ou nos 12
(doze) meses imediatamente anteriores;
II - O cônjuge, os patentes até o terceiro grau, inclusive os afins e os dependentes;
III - os sócios, bem como seus dependentes.
Art. 9º Após o recebimento do parecer favorável do CMC/SL, o empreendedor cultural terá o prazo máximo de 12 (doze)
meses para executar seu projeto, sob pena de perda da validade do parecer do CMC/SL.
Parágrafo Único - A não realização do projeto cultural no prazo de que trata o caput deste artigo, sujeitará o
empreendedor cultural ao pagamento integral do incentivo autorizado.
Art. 10 - O empreendedor cultural prestará contas da aplicação dos recursos financeiros recebidos através desta Lei, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a realização do evento, à Secretaria Municipal da Fazenda, já munido de
certidão de cabal execução do projeto, fornecida pela SMC/SL.
§ 1º O empreendedor cultural que não observar o prazo de que trata o caput deste artigo ou tiver suas contas
desaprovadas, não receberá novos incentivos até que regularize sua situação, estando, ainda, sujeito às seguintes
cominações:
I - será obrigado a ressarcir os cofres municipais do valor do incentivo fiscal autorizado, corrigido pelo índice de
variação dos tributos municipais, acrescido de 10% (dez por cento) de multa;
II - sujeitar-se às penalidades criminais e civis cabíveis.
Art. 11 - Para efeito de comprovação da execução do evento, o empreendedor cultural destinará à SMC/SL cópia de todo o
material promocional e de divulgação com o mesmo relacionado.
Art. 12 - As obras resultantes dos projetos culturais beneficiados por esta Lei serão apresentados, prioritariamente,
no território do Município, constando das mesmas, quando tecnicamente possível e obrigatoriamente, de sua divulgação,
expressão que evidencie o apoio da Lei Municipal de Incentivo á Cultura.
Art. 13 - Caberá ao Executivo a regulamentação desta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua
publicação.
Art. 14 - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de agosto 1996.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RODRIGO PAIVA ANDRADE
Secretário Municipal de Governo
DOMINGOS GILBERTO DE ALMEIDA
Secretário Municipal da Fazenda
MÁRCIO VICENTE DA SILVEIRA SANTOS
Secretário Municipal de Cultura
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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