| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5389 / 1997 |
| Date | 1997-08-12 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIAS ESTRATÉGICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5389, DE 12 DE AGOSTO DE 1997. CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIAS ESTRATÉGICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas, com o objetivo de fornecer suporte financeiro a programas destinados à implantação e desenvolvimento de setores estruturantes do parque industrial do Município de Sete Lagoas. Parágrafo Único - Os programas a serem sustentados pelo Fundo serão definidos em decreto, conforme a política industrial dos Poderes Públicos estadual e municipal, atendidos os requisitos e condições gerais estabelecidos nesta Lei. Art. 2º Poderão ser beneficiárias de operações com recursos deste Fundo, empresas cujos projetos de investimento contemplem a implantação de unidade industrial no Município, desde que a interessada e o projeto, objetos da operação com os recursos aqui estabelecidos, observem as seguintes condições: I - pertencer a setor ou seguimento industrial considerado prioritário e que requeira ação programática governamental para sua implantação, consolidação ou desenvolvimento, conforme diretrizes específicas do Poder Público Municipal; II - caracterizar-se como projeto estruturante da expansão e modernização do parque industrial do Município, em função de elevados efeitos intersetoriais do projeto a este vinculado; III - gerar empregos diretos ou indiretos que expressem especial melhoria quantitativa ou qualitativa na oferta de trabalho no Município. Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá estabelecer critérios distintos de financiamento, no que se refere a prazos, valores e forma de amortização, em função das características do empreendimento e do interesse econômico e social do Município, obedecidas as condições gerais estabelecidas nesta Lei. Art. 3º O Fundo de que trata esta Lei será constituído pelos seguintes recursos: I - as dotações consignadas no orçamento do Município e os créditos adicionais; II - os retornos de operações realizadas com recursos do Fundo, relativos ao principal e aos encargos; III - os resultados das aplicações financeiras das disponibilidades de caixa do Fundo; IV - outros recursos. Art. 4º O prazo para contratação de financiamento com recursos do Fundo será de 12 (doze) anos, contados da vigência desta Lei. § 1º Com antecedência mínima de 6 (seis) meses da data mencionada no "caput" deste artigo, o Poder Executivo enviará à Câmara Municipal projeto de Lei propondo a extinção ou prorrogação da vigência do Fundo, com base na avaliação de seu desempenho. § 2º Na hipótese de sua extinção, será especificada a forma de absorção do patrimônio do Fundo, pelo Município, e a destinação das parcelas vencíveis dos financiamentos concedidos. Art. 5º O Fundo Municipal de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas, de natureza e individuação contábeis, será rotativo e seus recursos serão aplicados na forma de financiamento para capital de giro. Art. - Na concessão de financiamento com recursos do Fundo serão observados os seguintes requisitos: I - enquadramento da empresa e do projeto a serem beneficiados, nos termos do art. 2º desta Lei, a cargo da Secretaria Municipal de Assuntos Especiais; II - conclusão favorável da análise da empresa interessada e do projeto a serem beneficiados, em seus aspectos jurídico-cadastral, técnico-econômico e financeiro; III - exame de viabilidade econômica do projeto a ser beneficiado; IV - apresentação de certidão negativa de débito expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, quando se tratar de empresa já instalada no Município; Art. 7º Os financiamentos concedidos com recursos do Fundo obedecerão as seguintes condições gerais, a serem regulamentadas por decreto: I - será exigido da beneficiária o início de funcionamento das operações previstas no projeto, como contrapartida para liberação do financiamento; II - os limites de financiamento serão definidos em função de parâmetros econômicos e ou sociais, considerados isolada ou cumulativamente, tais como o volume de produção, tipos e dimensão de insumos, volume de vendas, faturamento, número de empregados, massa salarial, nível tecnológico e área na qual a unidade esteja localizada; III - o financiamento será concedido em parcelas mensais, podendo ter duas modalidades, a saber: parâmetros representados por valores pré-fixados ou parâmetros representados por percentuais, facultado à beneficiária a transferência de uma para outra modalidade de financiamento, desde que ela esteja em dia com o cumprimento das obrigações assumidas no contrato de financiamento nos termos do regulamento; IV - o número de parcelas mensais de financiamento será de no mínimo 120 (cento e vinte), confirme normas do programa no qual o projeto tenha sido enquadrado; V - o prazo de amortização das parcelas financiadas não poderá exceder a 120 (cento e vinte) meses, de acordo com as especificações do programa; VI - o prazo de carência para o pagamento de cada parcela financiada será de, no máximo, 120 (cento e vinte) meses contados da data de sua liberação, conforme normas e especificações de cada programa. § 1º Os financiamentos concedidos nos termos desta Lei dar-se-ão mediante contrato de abertura especificará a data de início da liberação das parcelas de financiamento. § 2º A data de início da liberação das parcelas só poderá ocorrer, no mínimo, a partir do segundo ano de operação da empresa beneficiada. § 3º A efetiva liberação dos recursos do financiamento está condicionada à apresentação, pela empresa, de documento próprio de regularidade ambiental, nos termos da legislação específica vigente, bem como da apresentação de certidões negativas de débito expedidas pela Secretaria Municipal da Fazenda e Secretaria de Estado da Fazenda. § 4º A falta de pagamento, pela empresa beneficiada, de parcela recebida como financiamento, fará incidir sobre a parcela em atraso a atualização monetária plena, desde a data de liberação, multa de até 10% (dez por cento) e juros moratórios de até 12% a.a. (doze por cento ao ano). § 5º A taxa de juros será de, no máximo, 12% a.a. (doze por cento ao ano), facultada a sua dispensa em projetos considerados de relevante interesse para o Município, nos termos definidos nos programas, a critério do Poder Executivo. § 6º A remuneração do agente financeiro ficará a cargo do beneficiário. § 7º A atualização monetária das parcelas dos financiamentos será definida pelo Poder Executivo, e poderá ser dispensada em caso de projeto de relevante interesse do Município, na forma e condições no qual o projeto tenha sido enquadrado. § 8º As garantias a serem oferecidas pelo beneficiário serão definidas no regulamento de cada programa. § 9º O financiamento estará sujeito ainda a requisitos e condições específicas do programa, no qual o projeto tenha sido enquadrado. Art. 8º Os contratos de financiamento preverão efeitos específicos relativos ao cometimento de ilícitos ambientais e tributários, quando caracterizados como grave violação da legislação municipal, assim como atos que importem em violação reiterada e judicialmente reconhecida de direitos sociais consagrados no art. 7º da Constituição Federal, na legislação trabalhista e previdenciária, sem prejuízo das competências judiciárias e administrativas relacionadas aos mesmos fatos. § 1º Considera-se grave, para fins desta Lei, a violação prevista na legislação tributária e financeira como tipificadora de crime, e a que assim estiver qualificada na legislação ambiental e para a qual esteja prevista pena de suspensão de atividade, interdição ou fechamento administrativo. § 2º A determinação da natureza e da dimensão dos feitos que possam incidir sobre os contratos de financiamento pressupõe o exame prévio da natureza e da dimensão do dano gerado pela violação, bem como as circunstâncias subjetivas do agente, tais como primariedade, boa-fé e o lapso de tempo em que o contrato foi cumprido pelo beneficiário sem qualquer infração. § 3º A imputação aos efeitos da grave violação sobre o contrato de financiamento deverá ser feita, em qualquer hipótese, atendendo-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. § 4º Da mesma forma, a reincidência do beneficiário na falta ou atraso de pagamento das parcelas recebidas como financiamento, que se configure como mora habitual e reiterada, caracterizarão hipóteses de grave violação ao contrato de financiamento, cujos feitos, em seu âmbito, serão fixados e dimensionados nos termos previstos nos §§ 2º e 3º deste artigo. § 5º O regulamento indicará os efeitos que a grave violação poderá acarretar e que poderão ser adotados, isolada ou cumulativamente, nos contratos a firmados entre as partes. § 6º O exame e deliberação quanto aos efeitos no contrato de financiamento, bem como sua respectiva dimensão, serão objeto de decisão do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CODECOM. Art. 9º O Fundo de que trata esta Lei terá como gestora a Secretaria Municipal de Assuntos Especiais, e como agente financeiro o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG. § 1º O agente financeiro receberá como remuneração, por serviços prestados, conforme o tipo de financiamento concedido e de acordo com o estabelecido nas normas específicas de cada programa sustentado pelo Fundo: a) comissão de 3% a.a. (três por cento ao ano), incidente sobre o saldo devedor reajustado e incluída na taxa de juros ou; b) comissão de, no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) e, no máximo 2,5% (dois e meio por cento), calculada sobre cada parcela liberada e dela descontada. § 2º O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, atuará como mandatário do Município para contratar operação de financiamento com recursos do Fundo e para efetuar a cobrança dos créditos concedidos, devendo, para tanto, recorrer às providências administrativas e judiciais necessárias. § 3º O agente financeiro poderá transigir, para efeito de acordo, com relação às sanções previstas no § 4º, do art. 7º, observados critérios próprios estabelecidos na regulamentação do Fundo. Art. 10 - A Secretaria Municipal da Fazenda fará a supervisão financeira do Fundo, inclusive no que se refere à elaboração do cronograma financeiro da receita e despesas, bem como a elaboração da proposta orçamentária do Fundo. Parágrafo Único - Compete também à Secretaria Municipal da Fazenda a análise da prestação de contas e dos demonstrativos financeiros do agente do Fundo, sem prejuízo das análises do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 11 - Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CODECOM, no que se refere ao Fundo instituído por esta Lei: I - aprovar o plano de aplicação dos recursos, conforme diretrizes estabelecidas pela política industrial do Poder Público Municipal, bem como acompanhar a sua execução; II - propor a criação de programas a serem sustentados pelo Fundo; III - decidir sobre as condições de funcionamento dos programas e de financiamento com recursos do Fundo, em consonância com a política industrial do Município, preservadas as cláusulas de protocolo e contratos do envio da mensagem referente ao Fundo Municipal de Desenvolvimento, respeitados os requisitos e estabelecidos por esta Lei. Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com o Estado de Minas Gerais, ou com outros Municípios, visando a conjugar a implantação dos respectivos programas de desenvolvimento industrial. Art. 13 - Os demonstrativos financeiros do Fundo Municipal de Desenvolvimento das Indústrias Estratégicas obedecerão ao disposto na Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964. Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de taxas instituídas e cobradas pelo Município, pelo prazo de 10 (dez) anos, às empresas beneficiárias do Fundo de que trata esta Lei, respeitadas as disposições da presente Lei. Art. 15 - Ficam convalidados os Protocolos já celebrados pelo Poder Público relativos a empreendimentos de interesse econômico do Município, com a participação da iniciativa privada, ficando preservados os seus termos e garantida a sua execução. Art. 16 - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação. Art. 17 - As despesas do presente Fundo correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de agosto de 1997. FÁBIO ALVARES CABRAL Prefeito Municipal em Exercício JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal da Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município ROBERTO TOSI Secretário Municipal de Indústria e Comércio