| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5390 / 1997 |
| Date | 1997-08-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR O CEMITÉRIO PARQUE BOA VISTA. |
| native_id | 3527 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5390, DE 13 DE AGOSTO DE 1997. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR O CEMITÉRIO PARQUE BOA VISTA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o Cemitério Parque Boa Vista, de propriedade de Boa Vista Empreendimentos e Participações Ltda., pelo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), situado na estrada que liga o Município de Sete Lagoas ao de Funilândia, no local denominado Fazenda das Areias, no Município de Sete Lagoas, com 336,00m de frente, 229,00m pelo lado direito, 225,00m pelo lado esquerdo e 336,00m de fundos, perfazendo uma área total de 76.944,00m² (setenta e seis mil novecentos e quarenta e quatro metros quadrados), com todas as benfeitorias nela edificadas. Parágrafo Único - O croqui de localização e o memorial descritivo do Cemitério Parque Boa Vista fazem parte integrante desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de agosto de 1997. FÁBIO ALVARES CABRAL Prefeito Municipal em Exercício JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal da Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município