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norma nº 5390/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5390 / 1997
Date 1997-08-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR O CEMITÉRIO PARQUE BOA VISTA.
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LEI Nº 5390, DE 13 DE AGOSTO DE 1997.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR O CEMITÉRIO PARQUE BOA VISTA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o Cemitério Parque Boa Vista, de propriedade de Boa
Vista Empreendimentos e Participações Ltda., pelo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), situado na estrada que
liga o Município de Sete Lagoas ao de Funilândia, no local denominado Fazenda das Areias, no Município de Sete Lagoas,
com 336,00m de frente, 229,00m pelo lado direito, 225,00m pelo lado esquerdo e 336,00m de fundos, perfazendo uma área
total de 76.944,00m² (setenta e seis mil novecentos e quarenta e quatro metros quadrados), com todas as benfeitorias
nela edificadas.
Parágrafo Único - O croqui de localização e o memorial descritivo do Cemitério Parque Boa Vista fazem parte integrante
desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de agosto de 1997.
FÁBIO ALVARES CABRAL
Prefeito Municipal em Exercício
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal da Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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