| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5391 / 1997 |
| Date | 1997-08-13 |
| Ementa | DECLARA A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENOS NO BAIRRO RESIDENCIAL VILA RICA, CARACTERIZADAS COMO ÁREAS VERDES E DE SISTEMA VIÁRIO. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5391, DE 13 DE AGOSTO DE 1997. DECLARA A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENOS NO BAIRRO RESIDENCIAL VILA RICA, CARACTERIZADAS COMO ÁREAS VERDES E DE SISTEMA VIÁRIO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam desafetadas dos fins abaixo mencionados, passando a constituírem-se em imóveis de categoria dominial do Município de Sete Lagoas, as seguintes áreas de terreno localizadas no Bairro Residencial Vila Rica: I - áreas e terrenos no total de 5.828,00m² (cinco mil oitocentos e vinte e oito metros quadrados), caracterizadas como áreas verdes; II - áreas de terrenos no total de 184.274,00m² (cento e oitenta e quatro mil duzentos e setenta e quatro metros quadrados), caracterizadas como áreas destinadas ao sistema viário. Parágrafo Único - O croqui de localização das áreas mencionadas nos incisos anteriores faz parte integrante da presente Lei. Art. 2º Esta Lei em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de agosto de 1997. FÁBIO ALVARES CABRAL PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO ACHILES COELHO MACIEL Secretário Municipal de Planejamento JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal da Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município