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norma nº 5391/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5391 / 1997
Date 1997-08-13
EmentaDECLARA A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENOS NO BAIRRO RESIDENCIAL VILA RICA, CARACTERIZADAS COMO ÁREAS VERDES E DE SISTEMA VIÁRIO.
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LEI Nº 5391, DE 13 DE AGOSTO DE 1997.
DECLARA A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENOS NO BAIRRO RESIDENCIAL VILA RICA, CARACTERIZADAS COMO ÁREAS VERDES E DE
SISTEMA VIÁRIO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam desafetadas dos fins abaixo mencionados, passando a constituírem-se em imóveis de categoria dominial do
Município de Sete Lagoas, as seguintes áreas de terreno localizadas no Bairro Residencial Vila Rica:
I - áreas e terrenos no total de 5.828,00m² (cinco mil oitocentos e vinte e oito metros quadrados), caracterizadas como
áreas verdes;
II - áreas de terrenos no total de 184.274,00m² (cento e oitenta e quatro mil duzentos e setenta e quatro metros
quadrados), caracterizadas como áreas destinadas ao sistema viário.
Parágrafo Único - O croqui de localização das áreas mencionadas nos incisos anteriores faz parte integrante da presente
Lei.
Art. 2º Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de agosto de 1997.
FÁBIO ALVARES CABRAL
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
ACHILES COELHO MACIEL
Secretário Municipal de Planejamento
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal da Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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