br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 5393/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5393 / 1997
Date 1997-08-13
EmentaAUTORIZA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES DAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O SUPERMERCADO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3530

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 5393, DE 13 DE AGOSTO DE 1997.
AUTORIZA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES DAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO
COM O SUPERMERCADO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as fundações e autarquias municipais autorizadas a descontar da remuneração de seus servidores,
mensalidades de associações e demais entidades lealmente constituídas, desde que autorizadas, por escrito, pelo
servidor.
Art. 2º Ficam as fundações e autarquias municipais autorizadas a firmar convênios com o Supermercado dos Servidores
Municipais Ltda., para fornecimento de produtos alimentícios a seus servidores, mediante desconto das despesas em folha
de pagamento.
§ 1º Os produtos a que se refere o convênio serão fornecidos ao servidor solicitante, mediante autorização do
Departamento de Recursos Humanos do órgão da entidade à qual pertença o servidor, após verificar o limite de
remuneração do servidor.
§ 2º O órgão mencionado no parágrafo anterior, após comprovar o fornecimento dos produtos, repassará à entidade
conveniada o valor referente à compra realizada pelo servidor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de agosto de 1997.
FÁBIO ALVARES CABRAL
Prefeito Municipal em Exercício
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal da Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

open original →