| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5393 / 1997 |
| Date | 1997-08-13 |
| Ementa | AUTORIZA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES DAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O SUPERMERCADO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5393, DE 13 DE AGOSTO DE 1997. AUTORIZA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES DAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O SUPERMERCADO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam as fundações e autarquias municipais autorizadas a descontar da remuneração de seus servidores, mensalidades de associações e demais entidades lealmente constituídas, desde que autorizadas, por escrito, pelo servidor. Art. 2º Ficam as fundações e autarquias municipais autorizadas a firmar convênios com o Supermercado dos Servidores Municipais Ltda., para fornecimento de produtos alimentícios a seus servidores, mediante desconto das despesas em folha de pagamento. § 1º Os produtos a que se refere o convênio serão fornecidos ao servidor solicitante, mediante autorização do Departamento de Recursos Humanos do órgão da entidade à qual pertença o servidor, após verificar o limite de remuneração do servidor. § 2º O órgão mencionado no parágrafo anterior, após comprovar o fornecimento dos produtos, repassará à entidade conveniada o valor referente à compra realizada pelo servidor. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de agosto de 1997. FÁBIO ALVARES CABRAL Prefeito Municipal em Exercício JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal da Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município