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norma nº 5394/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5394 / 1997
Date 1997-08-13
EmentaAUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO À FIRMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CAMPOLINA PAIVA LTDA.
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LEI Nº 5394, DE 13 DE AGOSTO DE 1997.
AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO À FIRMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CAMPOLINA PAIVA LTDA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em pagamento à firma Empreendimentos Imobiliários Campolina
Paiva Ltda., uma área de terreno medindo 688,00m² (seiscentos e oitenta e oito metros quadrados), constituída pelo lote
4 (quatro), da quadra 18 (dezoito), situada no Bairro Panorama, nesta cidade, avaliada em R$ 22.933,10 (vinte e dois
mil novecentos e trinta e três reais e dez centavos), de propriedade do Patrimônio Público Municipal.
Parágrafo Único - A dação tratada neste artigo refere-se a parte da indenização devida a Empreendimentos Imobiliários
Campolina Paiva Ltda., em virtude da desapropriação havida em imóveis de sua propriedade, conforme Decreto 2239, de 11
de novembro de 1996.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de agosto de 1997.
FÁBIO ALVARES CABRAL
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal da Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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