| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5394 / 1997 |
| Date | 1997-08-13 |
| Ementa | AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO À FIRMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CAMPOLINA PAIVA LTDA. |
| native_id | 3531 |
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LEI Nº 5394, DE 13 DE AGOSTO DE 1997. AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO À FIRMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CAMPOLINA PAIVA LTDA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em pagamento à firma Empreendimentos Imobiliários Campolina Paiva Ltda., uma área de terreno medindo 688,00m² (seiscentos e oitenta e oito metros quadrados), constituída pelo lote 4 (quatro), da quadra 18 (dezoito), situada no Bairro Panorama, nesta cidade, avaliada em R$ 22.933,10 (vinte e dois mil novecentos e trinta e três reais e dez centavos), de propriedade do Patrimônio Público Municipal. Parágrafo Único - A dação tratada neste artigo refere-se a parte da indenização devida a Empreendimentos Imobiliários Campolina Paiva Ltda., em virtude da desapropriação havida em imóveis de sua propriedade, conforme Decreto 2239, de 11 de novembro de 1996. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de agosto de 1997. FÁBIO ALVARES CABRAL PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal da Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município