| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5190 / 1996 |
| Date | 1996-08-29 |
| Ementa | DENOMINA VIA PÚBLICA - RUA FRANCISCO PONTELO. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5190, DE 29 DE AGOSTO DE 1996 DENOMINA VIA PÚBLICA - RUA FRANCISCO PONTELO. Autoria: VEREADOR RONALDO CANABRAVA O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA FRANCISCO PONTELO, a atual Rua Hum, situada no Bairro Quintas do Lago II, que se inicia na Rua Via Distribuidora 4 entre as quadras 1 e 3 e termina no terreno de Roberto Viana, entre a quadra 2 e o terreno de Vicente de Paula Lino. Art. 2º Fica o Executivo Municipal encarregado de providenciar a comunicação da denominação à ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ao SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, à TELEMIG - Telecomunicações de Minas Gerais e à CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de agosto de 1996. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RODRIGO PAIVA ANDRADE Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município