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norma nº 5396/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5396 / 1997
Date 1997-08-13
EmentaREFERENDA CONVÊNIO Nº 138/97, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS.
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LEI Nº 5396, DE 13 DE AGOSTO DE 1997.
REFERENDA CONVÊNIO Nº 138/97, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR MEIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica referendado o convênio nº 138/97/SEAM/PADEM, celebrado em data de 20 (vinte) de junho de 1997, entre o
Município de Sete Lagoas e o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Assuntos Municipais,
objetivando a aquisição de patrulha motomecanizada, constituída por seis caminhões-caçambas que passarão a integrar o
Patrimônio Público Municipal.
Art. 2º São obrigações das convenentes, além das constantes no convênio nº 138/97 que integra a presente Lei, a
alocação de recursos no valor total de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), sendo R$ 136.500,00 (cento e
trinta e seis mil e quinhentos reais) de responsabilidade do Estado de Minas Gerais, e R$ 58.500,00 (cinquenta e oito
mil e quinhentos reais) de responsabilidade do Município de Sete Lagoas.
Art. 3º As despesas com a execução do convênio correrão à conta da dotação 23.03.10.60.325.1299-4120.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de agosto de 1997.
FÁBIO ALVARES CABRAL
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal da Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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