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norma nº 5397/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5397 / 1997
Date 1997-08-13
EmentaREFERENDA CONVÊNIO Nº 139/97, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS.
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LEI Nº 5397, DE 13 DE AGOSTO DE 1997.
REFERENDA CONVÊNIO Nº 139/97, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR MEIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica referendado o convênio nº 139/97/SEAM/PRÓ-COMUNIDADE, celebrado em data de 20 (vinte) de junho de 1997,
entre o Município de Sete Lagoas e o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Assuntos Municipais,
objetivando a construção de ponte medindo 50,00m (cinquenta metros) de extensão, sobre o Córrego dos Tropeiros, no
Bairro JK, nesta cidade.
Art. 2º São obrigações das convenentes, além das constantes no convênio nº 139/97 que integra a presente Lei, a
alocação de recursos no valor total de R$ 149.270,00 (cento e quarenta e nove mil, duzentos e setenta reais), sendo R$
99.500,00 (noventa e nove mil e quinhentos reais) de responsabilidade do Estado de Minas Gerais, e R$ 49.770,00
(quarenta e nove mil setecentos e setenta reais) de responsabilidade do Município de Sete Lagoas.
Art. 3º As despesas com a execução do convênio correrão à conta da dotação 11.08.16.88.534.1281-4110.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de agosto de 1997.
FÁBIO ALVARES CABRAL
Prefeito Municipal em Exercício
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal da Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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