| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5193 / 1996 |
| Date | 1996-08-29 |
| Ementa | DENOMINA VIA PÚBLICA - RUA DÉLCIO PONTES FONSECA. |
| native_id | 3538 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 5193, DE 29 DE AGOSTO DE 1996 DENOMINA VIA PÚBLICA - RUA DÉLCIO PONTES FONSECA. Autoria: VEREADOR ALBERTO MÁRCIO TEIXEIRA FONSECA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA DÉLCIO PONTES FONSECA, a atual Rua Nove que se inicia na Avenida Sabará, entre as quadras 12 e 13 e termina na Rua Guarapuava entre as quadras 27 e 28, no Bairro Interlagos I. Art. 2º Fica o Executivo Municipal encarregado de providenciar a comunicação da denominação à ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ao SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, á TELEMTG - Telecomunicações de Minas Gerais e à CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de agosto de 1996. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RODRIGO PAIVA ANDRADE Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município