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norma nº 5193/1996

Tipo Lei
Número / Ano 5193 / 1996
Date 1996-08-29
EmentaDENOMINA VIA PÚBLICA - RUA DÉLCIO PONTES FONSECA.
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LEI Nº 5193, DE 29 DE AGOSTO DE 1996
DENOMINA VIA PÚBLICA - RUA DÉLCIO PONTES FONSECA.
Autoria: VEREADOR ALBERTO MÁRCIO TEIXEIRA FONSECA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Passa a denominar-se RUA DÉLCIO PONTES FONSECA, a atual Rua Nove que se inicia na Avenida Sabará, entre as
quadras 12 e 13 e termina na Rua Guarapuava entre as quadras 27 e 28, no Bairro Interlagos I.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal encarregado de providenciar a comunicação da denominação à ECT - Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos, ao SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, á TELEMTG - Telecomunicações de Minas Gerais e à
CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de agosto de 1996.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RODRIGO PAIVA ANDRADE
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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