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norma nº 5398/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5398 / 1997
Date 1997-08-13
EmentaDESCARACTERIZA TRECHO DA RUA DR. ULISSES ALVES FRANÇA, AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA. E REVOGA LEI Nº 5186, DE 23 DE AGOSTO DE 1996.
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LEI Nº 5398, DE 13 DE AGOSTO DE 1997.
DESCARACTERIZA TRECHO DA RUA DR. ULISSES ALVES FRANÇA, AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES
RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA. E REVOGA LEI Nº 5186, DE 23 DE AGOSTO DE 1996.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica descaracterizada como área destinada ao sistema viário, passando a constituir-se em imóvel de categoria
dominial, uma área de terreno medindo 758,10m² (setecentos e cinquenta e oito metros quadrados e dez centímetros),
formada por trecho da Rua Dr. Ulisses Alves França, medindo 9,40m (nove metros e quarenta centímetros) de largura e
103,50m (cento e três metros e cinquenta centímetros) de extensão, com início na Avenida Renato Azeredo e término na
divisa de imóvel de propriedade de José Campolina Viana.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais
Ltda., CGC 17249111/0012-91, uma área de terreno medindo 11.212,10m² (onze mil duzentos e doze metros quadrados e dez
centímetros), constituída dos seguintes imóveis de propriedade do Patrimônio Público Municipal:
I - área de terreno medindo 758,10m² (setecentos e cinquenta e oito metros quadrados e dez centímetros),
descaracterizada pelo art. 1º desta Lei;
II - área de terreno medindo 2.874,00m² (dois mil oitocentos e setenta e quatro metros quadrados), situada na Rua Dr.
Ulisses Alves França s/n, desapropriada de Enir Gomes Barbosa, pelo Decreto nº 2287, de 13 de maio de 1997;
III - área de terreno medindo 2.618,00m² (dois mil seiscentos e dezoito metros quadrados), situada na Rua Coronel
Américo Teixeira Guimarães, desapropriada de Edson Maciel Júnior, pelo Decreto nº 2287, de 13 de maio de 1997;
IV - área de terreno medindo 4.424,00m² (quatro mil quatrocentos e vinte e quatro metros quadrados), situada na Rua
Coronel Américo Teixeira Guimarães, desapropriada de Irmãos Guiscem e Cia. Ltda., pelo Decreto nº 2287, de 13 de maio
de 1997;
V - área de terreno medindo 538,00m² (quinhentos e trinta e oito metros quadrados), situada na Rua Dr. Ulisses Alves
França, desapropriada de Edson José Moreira, pelo Decreto nº 2303, de 21 de julho de 1997.
Art. 3º A doação autorizada por esta Lei objetiva a ampliação das instalações da donatária.
Art. 4º A donatária terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de lavratura da escritura de doação,
para a execução das obras de ampliação de suas instalações.
Art. 5º A extinção da empresa donatária, bem como o não cumprimento ao disposto nos artigos anteriores, acarretarão a
imediata reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da doação tratada nesta Lei, caberão à donatária.
Art. 7º Os encargos estabelecidos nesta Lei constarão da escritura de doação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições ou contrário, especialmente a Lei nº 5186, de 23 de agosto de 1996.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de agosto de 1997.
FÁBIO ALVARES CABRAL
Prefeito Municipal em Exercício
ACHILES COELHO MACIEL
Secretária Municipal de Planejamento
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal da Administração
MAURÍCIO REIS CAMPOLINA
Secretário Municipal de Obras
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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