| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5195 / 1996 |
| Date | 1996-08-29 |
| Ementa | DENOMINA VIA PÚBLICA - RUA VICTORINO LÚCIO DE ALMEIDA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5195, DE 29 DE AGOSTO DE 1996 DENOMINA VIA PÚBLICA - RUA VICTORINO LÚCIO DE ALMEIDA. Autoria: VEREADOR FRANCISCO FELIPE ALVES DA SILVA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA VICTORINO LÚCIO DE ALMEIDA, a atual Rua "19", situada no Bairro Interlagos I, nesta cidade, com início na Avenida do Contorno, entre as quadras 44 e 64 e término na Rua Alvinópolis, entre as quadras 42 e 65. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a providenciar a colocação de placas indicativas e a comunicar a nova denominação à ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ao SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, á TELEMIG - Telecomunicações de Minas Gerais e à CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de agosto de 1996. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RODRIGO PAIVA ANDRADE Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município