| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5401 / 1997 |
| Date | 1997-08-15 |
| Ementa | RETIFICA O INC. II, DO ART. 2º, DA LEI Nº 5365, DE 18 DE JUNHO DE 1997, QUE ESTABELECE FAIXAS DE DOMÍNIO E "NON AEDIFICANDI" NAS RODOVIAS, AVENIDA E RUA QUE MENCIONA. |
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● ● www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5401, DE 15 DE AGOSTO DE 1997. RETIFICA O INC. II, DO ART. 2º, DA LEI Nº 5365, DE 18 DE JUNHO DE 1997, QUE ESTABELECE FAIXAS DE DOMÍNIO E "NON AEDIFICANDI" NAS RODOVIAS, AVENIDA E RUA QUE MENCIONA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica retificado o inc. II, do art. 2º, da Lei nº 5365, de 18 de junho de 1997, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º ... I - ... II - 22,50m (vinte e dois metros e cinquenta centímetros) de cada lado, em toda a extensão da Avenida Otávio Campelo Ribeiro, desde a sua origem na confluência da Avenida Sebastião de Paula Silva com Rua Olavo Bilac, até o seu término no trevo da mencionada avenida com a BR-040, tomada a medida a partir do eixo central da Avenida Otávio Campelo Ribeiro;" Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de agosto de 1997. FÁBIO ALVARES CABRAL Prefeito Municipal em Exercício ACHILES COELHO MACIEL Secretário Municipal de Planejamento JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal da Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município