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norma nº 5401/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5401 / 1997
Date 1997-08-15
EmentaRETIFICA O INC. II, DO ART. 2º, DA LEI Nº 5365, DE 18 DE JUNHO DE 1997, QUE ESTABELECE FAIXAS DE DOMÍNIO E "NON AEDIFICANDI" NAS RODOVIAS, AVENIDA E RUA QUE MENCIONA.
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LEI Nº 5401, DE 15 DE AGOSTO DE 1997.
RETIFICA O INC. II, DO ART. 2º, DA LEI Nº 5365, DE 18 DE JUNHO DE 1997, QUE ESTABELECE FAIXAS DE DOMÍNIO E "NON
AEDIFICANDI" NAS RODOVIAS, AVENIDA E RUA QUE MENCIONA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica retificado o inc. II, do art. 2º, da Lei nº 5365, de 18 de junho de 1997, o qual passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2º ...
I - ...
II - 22,50m (vinte e dois metros e cinquenta centímetros) de cada lado, em toda a extensão da Avenida Otávio Campelo
Ribeiro, desde a sua origem na confluência da Avenida Sebastião de Paula Silva com Rua Olavo Bilac, até o seu término
no trevo da mencionada avenida com a BR-040, tomada a medida a partir do eixo central da Avenida Otávio Campelo
Ribeiro;"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de agosto de 1997.
FÁBIO ALVARES CABRAL
Prefeito Municipal em Exercício
ACHILES COELHO MACIEL
Secretário Municipal de Planejamento
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal da Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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