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norma nº 5403/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5403 / 1997
Date 1997-08-15
EmentaMODIFICA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 5403, DE 15 DE AGOSTO DE 1997.
MODIFICA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica transformado em Supervisão de Fiscalização e Tecnologia Ambiental, o Departamento de Fiscalização
Ambiental da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas.
Parágrafo Único - Em decorrência do disposto neste artigo, ficam transferidos para a Supervisão de Fiscalização e
Tecnologia Ambiental, as competências, o acervo patrimonial e o quadro de servidores do Departamento de Fiscalização
Ambiental.
Art. 2º Fica extinto o cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Fiscalização Ambiental, da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 3º Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, o cargo de
provimento em comissão, de recrutamento amplo e livre nomeação e exoneração pelo prefeito municipal, de Supervisão de
Fiscalização e Tecnologia Ambiental, com padrão de vencimentos do nível 13 (treze), do Quadro de Pessoal e Vencimentos
dos Servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas.
Parágrafo Único - As atribuições e qualificações do cargo extinto pelo artigo 2º, ficam transferidas para o cargo
criado neste artigo.
Art. 4º Ficam criados na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, os seguintes cargos de
provimento em comissão, de recrutamento amplo e livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal:
I - dois cargos de Oficial de Gabinete IV, com padrão de vencimentos do nível I (um), do Quadro Isolado de Cargos em
Comissão, do Quadro de Pessoal e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas;
II - um cargo de Assessor de Gabinete I, com padrão de vencimentos do nível II, Quadro Isolado de Cargos em Comissão,
do Quadro de Pessoal e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas.
Parágrafo Único - As competências e atribuições dos cargos criados neste artigo são as constantes no anexo II, da Lei
nº 5245, de 9 de janeiro de 1997.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de agosto de 1997.
FÁBIO ALVARES CABRAL
Prefeito Municipal em Exercício
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal da Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município
DR. ÊNIO FERNANDES DA COSTA
Secretário Municipal Agricultura e Meio Ambiente

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