| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5403 / 1997 |
| Date | 1997-08-15 |
| Ementa | MODIFICA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 3547 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5403, DE 15 DE AGOSTO DE 1997. MODIFICA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica transformado em Supervisão de Fiscalização e Tecnologia Ambiental, o Departamento de Fiscalização Ambiental da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. Parágrafo Único - Em decorrência do disposto neste artigo, ficam transferidos para a Supervisão de Fiscalização e Tecnologia Ambiental, as competências, o acervo patrimonial e o quadro de servidores do Departamento de Fiscalização Ambiental. Art. 2º Fica extinto o cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Fiscalização Ambiental, da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Art. 3º Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, o cargo de provimento em comissão, de recrutamento amplo e livre nomeação e exoneração pelo prefeito municipal, de Supervisão de Fiscalização e Tecnologia Ambiental, com padrão de vencimentos do nível 13 (treze), do Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. Parágrafo Único - As atribuições e qualificações do cargo extinto pelo artigo 2º, ficam transferidas para o cargo criado neste artigo. Art. 4º Ficam criados na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, os seguintes cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo e livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal: I - dois cargos de Oficial de Gabinete IV, com padrão de vencimentos do nível I (um), do Quadro Isolado de Cargos em Comissão, do Quadro de Pessoal e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas; II - um cargo de Assessor de Gabinete I, com padrão de vencimentos do nível II, Quadro Isolado de Cargos em Comissão, do Quadro de Pessoal e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. Parágrafo Único - As competências e atribuições dos cargos criados neste artigo são as constantes no anexo II, da Lei nº 5245, de 9 de janeiro de 1997. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de agosto de 1997. FÁBIO ALVARES CABRAL Prefeito Municipal em Exercício JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal da Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município DR. ÊNIO FERNANDES DA COSTA Secretário Municipal Agricultura e Meio Ambiente