| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5405 / 1997 |
| Date | 1997-08-22 |
| Ementa | DECLARA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NA ÁREA DE ÁGUAS VERTENTE DA LAGOA GRANDE, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5405, DE 22 DE AGOSTO DE 1997. DECLARA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NA ÁREA DE ÁGUAS VERTENTE DA LAGOA GRANDE, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada Área de Proteção Ambiental de Águas Vertentes da Lagoa Grande - APA, toda a área de águas vertentes em torno da Lagoa Grande, situada no Município de Sete Lagoas. Parágrafo Único - A declaração de que trata o "caput" deste artigo objetiva garantir a conservação do conjunto paisagístico daquela área, mediante a proteção e conservação daquele manancial aquático. Art. 2º Fica proibido na APA - Águas Vertentes da Lagoa Grande: I - poluir as Águas da Lagoa Grande; II - loteamento de toda a área da APA, garantido apenas o chacreamento da mesma, com no mínimo 5.000,00m² por chácara; III - o exercício de atividades capazes de provocar erosões de solo ou assoreamento da Lagoa Grande; IV - o uso de biocidas, substâncias organocloradas ou mercuriais, quando indiscriminado ou em desacordo com as normas ou recomendações técnicas oficiais. Parágrafo Único - Em caso de construção e Projetos já iniciados será verificado o impacto dos mesmos e sugeridas medidas para adequação do disposto nesta Lei. Art. 3º Para controle e redução do potencial poluidor dos efluentes das construções destinadas ao uso humano, fica proibido na APA da Lagoa Grande: I - construção de edificações em terrenos cujas características não comportem a existência simultânea de fossas sépticas e poços de abastecimento d`água que fiquem a salvo de contaminação, quando não houver rede pública de coleta e estação de tratamento de esgotos em funcionamento; II - execução de Projetos e urbanização sem as autorizações, alvará e demais licenças federais, estaduais e municipais. Art. 4º A APA da Lagoa Grande será implantada, supervisionada, administrada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá firmar convênio com órgão e entidades públicas, visando atingir os objetivos previstos nesta Lei. Art. 5º Na implantação e funcionamento da APA da Lagoa Grande serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas: I - divulgação das medidas previstas nesta Lei objetivando o esclarecimento da comunidade local sobre a APA e sua finalidade. Art. 6º Dependendo de autorização prévia da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, no âmbito de abrangência da APA, o desenvolvimento das seguintes atividades: I - quando importarem na realização de obras de terraplanagem: a) abertura de vias de comunicação, canais e barragens em cursos d`água; b) implantação de projetos de urbanização e turístico. II - desenvolvimento de atividades minerárias; III - realização de grandes escavações e obras que causem alterações ambientais. Art. 7º Na hipótese do artigo anterior, a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente somente fornecerá autorização: I - após estudo do projeto, exame das alternativas possíveis e avaliação de impacto ambiental. Parágrafo Único - As autorizações concedidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente não dispensarão outras autorizações e licenças federais, estaduais e municipais porventura exigíveis. Art. 8º Os projetos turísticos e de urbanização que, por suas características, possam provocar deslizamentos do solo ou outros processos erosivos não terão a sua execução autorizada sem a aprovação prévia, pelos órgãos competentes, dos projetos e obras necessários à mitigação dos citados impactos. Art. 9º Para cumprimento do disposto nesta Lei, caberá à Prefeitura Municipal de Sete Lagoas: I - a elaboração do zoneamento ecológico-econômico da APA da Lagoa Grande, no prazo máximo de 1 (um) ano, podendo fazê-lo em regime de colaboração com órgãos e entidades estaduais e federais, ouvido o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, a respeito; II - o estabelecimento de normas de uso e ocupação do solo conforme as condições locais, bióticas, urbanísticas, extrativistas, agropastoris, culturais e turísticas. Parágrafo Único - Os procedimentos para o zoneamento ecológico - econômico da APA serão coordenados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Serviço Urbanos. Art. 10 - Fica suspensa até a elaboração do zoneamento ecológico- econômico, a aprovação dos seguintes processos referentes à APA da Lagoa Grande: I - licença para parcelamento de área; II - licença para instalação de condomínios e chácaras; III - implantação de projetos de aparelhamento turístico. Art. 11 - As penalidades previstas na legislação em vigor serão aplicadas nos infratores desta Lei, com vista a coibir os abusos cometidos à preservação da APA da Lagoa Grande. Art. 12 - A Prefeitura Municipal de Sete Lagoas expedirá as instruções normativas necessárias ao cumprimento desta Lei. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de agosto de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal da Administração DR. ÊNIO FERNANDES DA COSTA Secretário Municipal Agricultura e Meio Ambiente FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município