| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5406 / 1997 |
| Date | 1997-08-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CORREGEDORIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3551 |
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LEI Nº 5406, DE 22 DE AGOSTO DE 1997. DISPÕE SOBRE A CORREGEDORIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Corregedoria Administrativa, instituída pela Lei nº 5245, de 9 de janeiro de 1997, é um órgão integrante da Administração Direta do Município de Sete Lagoas, em nível de Secretaria Municipal. Art. 2º À Corregedoria Administrativa compete: I - realizar sindicância ou investigação sumária; II - realizar processos administrativos; III - emitir parecer sobre as propostas de aplicação de penalidades de demissão e suspensão por prazo superior a dez dias; IV - opinar sobre recursos, em matéria disciplinar, de competência do Prefeito; V - examinar os casos de falta de pontualidade e assiduidade, indisciplina, desídia, ineficiência ou inaptidão do servidor para o serviço público. Art. 3º A Corregedoria Administrativa será chefiada pelo Corregedor Administrativo, a quem compete: a) executar as ações de competência da Corregedoria Administrativa; b) diligenciar, mediante sindicância ou processo administrativo, visando apurar, sanar e punir as faltas cometidas por servidores municipais; c) propor ao Prefeito Municipal, ou diretamente às chefias interessadas, mudanças organizacionais, normas de trabalho, treinamento especializado e outras medidas de interesse da administração, objetivando o aperfeiçoamento na prestação de serviços, saneamento e prevenção de irregularidade; d) aplicar penas disciplinares, mediante delegação de podem da autoridade competente. Parágrafo Único - O Corregedor Administrativo poderá delegar aos servidores lotados ou não na Corregedoria, atribuições que sejam de sua competência exclusiva, segundo as necessidades e características do serviço a ser realizado. Art. 4º O Corregedor Administrativo é equiparado, quanto à dignidade, remuneração e prerrogativa, aos secretários municipais, sendo seu poder disciplinar extensivo às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista municipais, desde que solicitada sua atuação pelos presidentes das mencionadas entidades. Art. 5º No cumprimento de suas atribuições, e em caso de realização de sindicância, investigação sumária ou processo administrativo, o Corregedor Administrativo indicará três servidores que serão nomeados pela autoridade competente, para compor comissão encarregada da apuração dos fatos. Parágrafo Único - Os servidores que tenham participado de sindicância ou investigação sumária sobre o mesmo fato a ser apurado em processo administrativo, não poderão integrar comissão que atuará no processo respectivo. Art. 6º O Corregedor Administrativo poderá avocar a apuração de qualquer falta disciplinar, requisitando, da autoridade que preside a sindicância, a remessa, à Corregedoria, dos autos respectivos ou a notícia do fato, dando ciência imediata ao Prefeito Municipal. Art. 7º Terão prioridade os pedidos de providências ou informações formuladas pela Corregedoria a qualquer setor da administração. Art. 8º A Secretaria Municipal de Administração enviará, até o dia quinze de cada mês, relatório referente ao mês anterior, indicando os servidores que hajam faltado ao serviço injustificadamente, ou que tenham sofrido qualquer penalidade disciplinar não incluída nos incisos do art. 2º desta Lei. Art. 9º Os casos de ineficiência, inaptidão para o serviço ou desídia do servidor, somente serão encaminhados à Corregedoria pelo Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Coordenador das Ações de Governo e pela Secretaria Municipal de Administração ou, conforme o caso, pelos órgãos da administração indireta, observado o disposto no art. 4º desta Lei. Art. 10 - A administração municipal colocará à disposição da Corregedoria o pessoal e material indispensáveis ao cumprimento de suas finalidades. Art. 11 - A Corregedoria manterá atualizado o registro das penalidades disciplinares cominadas ao servidor. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de agosto de 1997. FÁBIO ALVARES CABRAL Prefeito Municipal em Exercício JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal da Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município HUDSON MALDONADO GAMA Corregedor