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norma nº 5198/1996

Tipo Lei
Número / Ano 5198 / 1996
Date 1996-08-30
EmentaDESCARACTERIZA TRECHO DE RUA NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO.
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LEI Nº 5198, DE 30 DE AGOSTO DE 1996
DESCARACTERIZA TRECHO DE RUA NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica descaracterizada como via pública, tomando-se bem dominial uma área de terreno medindo 600,00m²
(seiscentos metros quadrados) compreendendo um trecho localizado entre à Rua Rio da Prata e a Rua José Pedro, da Quadra
33, do Bairro Santo Antônio, com as seguintes medidas e confrontações: lote A: 10,00m de frente para a Rua Rio da
Prata; 30,00m de lado esquerdo, confrontando com área da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas; 10,00m de fundos
confrontando com o lote B e 30,00m do lado direito, confrontando com o lote de nº 34; lote B: 10,00m de frente para a
Rua José Pedro, 30,00m de lado esquerdo, confrontando com o lote 02, 10,00m de fundos com o lote 35 e 30,00m do lado
direito confrontando com a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas.
Parágrafo Único - A descaracterização tratada neste artigo tem finalidade social, visando a legalização dos imóveis por
estarem, os mesmos, já com construções edificadas e cadastradas em nome de terceiros.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de agosto de 1996.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RODRIGO PAIVA ANDRADE
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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