| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5407 / 1997 |
| Date | 1997-08-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5407, DE 22 DE AGOSTO DE 1997. DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas admissões de pessoal no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Município de Sete Lagoas. § 1º Entendem-se como temporárias e excepcionais as situações que sejam transitórias, eventuais e emergenciais. § 2º Face à urgência, tais admissões dispensam a prévia realização de concurso público para sua efetivação. Art. 2º Em se verificando que a situação autorizadora das admissões perdeu o caráter temporário e eventual, integrando-se como atividade permanente do Poder Público, será providenciada a abertura do concurso público e a criação dos cargos necessários à eficaz realização da mencionada atividade. Art. 3º Sem prejuízo do constante no art. 1º, são situações autorizadoras das presentes admissões as que visem a: I - combater surtos endêmicos e epidêmicos; II - atender a situação de calamidade pública; III - substituir professor; IV - admitir professor visitante, inclusive estrangeiro; V - fazer cadastramento e recadastramento; VI - atender convênios, acordos ou ajustes celebrados pelo órgão ou entidade pública; VII - execução de obra certa; VIII - exercício de funções equivalentes a cargos vagos, para os quais não haja concurso público realizado, ou exercício de funções equivalentes a cargos cujos servidores estejam afastados de seu exercício temporariamente; IX - outras situações que atendam ao disposto no art. 1º. Parágrafo Único - As funções a que se refere o inc. VIII deste artigo são aquelas cujas atribuições são consideradas como essenciais ao serviço público. Art. 4º As admissões de que trata o artigo anterior terão dotação orçamentária específica e obedecerão aos seguintes prazos máximos: I - nas hipóteses dos incs. I, II e V, seis meses; II - na hipótese do inc. III, até o término do período letivo em curso; III - na hipótese do inc. IV, vinte e quatro meses; IV - na hipótese do inc. VI, enquanto vigentes os convênios, acordos ou ajustes, prorrogáveis na mesma forma dos mencionados instrumentos; V - na hipótese do inc. VII, enquanto durar a obra; VI - na hipótese do inc. VIII, em se tratando de vacância do cargo, até a realização do concurso público; no caso de afastamento do servidor, enquanto perdurar o afastamento. Em ambos os casos deverá ser observado o limite de dois anos. Art. 5º Os servidores contratados sob o regime estabelecido nesta Lei farão jus aos seguintes direitos: I - décimo terceiro salário, com base na remuneração; II - abono-família para os seus dependentes; III - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais; IV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; V - remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; VI - gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos um terço a mais do que a remuneração normal; VII - licença à gestante, sem prejuízo da contratação e da remuneração, com duração de cento e vinte dias; VIII - licença-paternidade, nos termos fixados em Lei; IX - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da Lei. Art. 6º As admissões de que trata esta Lei somente serão efetivadas após justificativa fundamentada do órgão ou entidade contratante, e mediante ato administrativo da autoridade competente que, observado o disposto nesta Lei e nas demais normas aplicáveis a cada espécie de admissão, determinará o prazo, forma e condições da contratação, bem como os requisitos de caráter pessoal indispensáveis a serem atendidos pelos contratados. Art. 7º Aos setores de recursos humanos de cada órgão ou entidade contratante, caberá o acompanhamento sistemático das contratações. Art. 8º A remuneração do pessoal admitido nos termos desta Lei obedecerá aos padrões remuneratórios dos planos de carreira do órgão ou entidade contratante. Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo não serão consideradas as vantagens de natureza servidores ocupantes dos cargos tomados com paradigma. Art. 9º Os servidores admitidos na forma desta Lei, durante a prestação do serviço, serão contribuintes obrigatórios da Beneficência dos Servidores Públicos Municipais de Sete Lagoas - BEMSEL. Art. 10 - Não haverá aposentadoria por idade ou por tempo de serviço no exercício de função temporária. Art. 11 - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias, assegurada a ampla defesa. Art. 12 - O pessoal contratado com base nesta Lei não poderá ser novamente contratado com o mesmo fundamento, salvo nas hipóteses previstas nos incs. I e II, do art. 3º. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de agosto de 1997. FÁBIO ÁLVARES CABRAL Prefeito Municipal em Exercício JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal da Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município