| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5411 / 1997 |
| Date | 1997-08-26 |
| Ementa | ESTABELECE FAIXA "NON AEDIFICANDI" ÀS MARGENS DA LAGOA GRANDE, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5411, DE 26 DE AGOSTO DE 1997. ESTABELECE FAIXA "NON AEDIFICANDI" ÀS MARGENS DA LAGOA GRANDE, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica estabelecida a faixa "non aedificandi" de 50,00m (cinquenta metros), a ser adotada como afastamento mínimo para quaisquer empreendimentos imobiliários e construções a serem realizadas às margens da Lagoa Grande, no Município de Sete Lagoas. Parágrafo Único - Para fins do disposto neste artigo, será considerada a faixa situada ao longo do perímetro máximo de cheia da lagoa, com medida tomada a partir da cota máxima de cheia. Art. 2º As áreas localizadas na orla da Lagoa Grande, somente poderão ser parceladas em lotes de, no mínimo, 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), destinados à formação de condomínios fechados, com construções de uso residencial unifamiliar. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de agosto de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ACHILES COELHO MACIEL Secretário Municipal de Planejamento JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal da Administração FERNANDO GERALDO DE FARA ROQUE Procurador Geral do Município