| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5412 / 1997 |
| Date | 1997-08-26 |
| Ementa | INSTITUI CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE SETE LAGOAS - CMDR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5412, DE 26 DE AGOSTO DE 1997. INSTITUI CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE SETE LAGOAS - CMDR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei nº 7453/2007) Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de agosto de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município DR. ÊNIO FERNANDES DA COSTA Secretário Municipal Agricultura e Meio Ambiente