| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5413 / 1997 |
| Date | 1997-08-26 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O "PROJETO LOCAL DE ENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO - PLEC". |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5413, DE 26 DE AGOSTO DE 1997. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O "PROJETO LOCAL DE ENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO - PLEC". O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, o "Projeto Local de Envolvimento Comunitário - PLEC", com CGC nº 01.128.402/0001-3, sediado no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de agosto de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal da Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município