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norma nº 5415/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5415 / 1997
Date 1997-08-26
EmentaCRIA A BANDA MUSICAL ESTUDANTIL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ACRESCENTA PROGRAMA NO ANEXO I, DA LEI Nº 5199, DE 20 DE SETEMBRO DE 1996, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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LEI Nº 5415, DE 26 DE AGOSTO DE 1997.
CRIA A BANDA MUSICAL ESTUDANTIL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ACRESCENTA PROGRAMA NO ANEXO I, DA LEI Nº 5199, DE 20 DE
SETEMBRO DE 1996, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Banda Musical Estudantil do Município de Sete Lagoas, formada pelos alunos integrantes da rede
municipal de ensino.
Art. 2º A organização e direção da banda a que se refere o artigo anterior, caberá à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º Fica acrescido ao anexo I, da Lei nº 5199, de 20 de setembro de 1996, o seguinte programa:
..........................................................................
| PROGRAMA | ESPECIFICAÇÃO | OBJETIVO |
|=========================|========================|========================|
| 42.11|Constituição de banda|Desenvolvimento do|
| |musical estudantil |poten-cial artístico dos|
| | |alunos da rede municipal|
| | |de ensino;|
| | |eventos de natureza|
| | |cívico- oficiais. |
|_ .......................|________________________|________________________|
Art. 4º Para atender as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica autorizada a abertura de um crédito adicional
especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 5º Os recursos para a abertura do crédito a que se refere o artigo anterior, serão objeto de decreto do
Poder Executivo Municipal,
nos termos do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de agosto de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal da Administração
VANIA MARIA DIAS MOREIRA E SILVA
Secretária Municipal de Esportes
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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