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norma nº 5416/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5416 / 1997
Date 1997-09-02
EmentaINSTITUI O REGIME DE AJUDA DE CUSTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ACRESCENTA DESPESAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1997.
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LEI Nº 5416, DE 2 DE SETEMBRO DE 1997.
INSTITUI O REGIME DE AJUDA DE CUSTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ACRESCENTA DESPESAS NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA 1997.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal, o regime de ajuda de custo, a ser concedido aos
agentes políticos ou servidores que se deslocarem de sua sede para outro país, por motivo de serviço ou cumprimento de
missão temporária de interesse do Município.
Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, entenda-se como ajuda de custo o auxílio pecuniário que o Poder Público
proporciona ao agente político ou servidor, além de seus vencimentos, para o provimento de despesas, tais como,
estadia, alimentação, deslocamentos, e outras necessárias às situações tratadas no "caput" deste artigo.
Art. 2º O arbitramento da ajuda de custo será feito por ato da autoridade competente que consultará a natureza, o local
e as condições do serviço a ser executado pelo servidor ou agente político, ou missão a ser desempenhada pelos mesmos.
Art. 3º Acrescentem-se as seguintes despesas ao parágrafo único, do art. 8º, da Lei nº 5199, de 20 de setembro de 1996,
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 1997:
"Art. 8º ...
Parágrafo Único - ...
- diárias;
- ajuda de custo."
Art. 4º As despesas com a aplicação desta Lei correrão à conta da dotação própria do orçamento-programa vigente.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo Municipal, no prazo de trinta dias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de setembro de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal da Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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