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norma nº 5417/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5417 / 1997
Date 1997-09-05
EmentaDESCARACTERIZA ÁREA INSTITUCIONAL NO BAIRRO DANTE LANZA E AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO À FIRMA EDSON JOSÉ MOREIRA.
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LEI Nº 5417, DE 5 DE SETEMBRO DE 1997.
DESCARACTERIZA ÁREA INSTITUCIONAL NO BAIRRO DANTE LANZA E AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO À FIRMA EDSON JOSÉ MOREIRA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica descaracterizada como área institucional, passando a constituir-se em imóvel de categoria dominial, uma
área de terreno medindo 10.550,00m² (dez mil quinhentos e cinquenta metros quadrados), situada na quadra 1, do Bairro
Dante Lanza, nesta cidade, confrontando pela frente com Avenida Dr. Renato Azeredo, lado direito e fundos com Avenida
Arthur Lanza, e lado esquerdo com 1 (um) a 13 (treze).
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em pagamento à firma Edson José Moreira, CGC nº
19.567.294/0001-00, parte da área mencionada no artigo anterior medindo 720,00m² (setecentos e vinte metros quadrados),
confrontando pela frente com Avenida Arthur Lanza, fundos com lotes 11 a 13 e lado esquerdo com imóvel de propriedade
do Patrimônio Público Municipal.
§ 1º A dação a que se refere este artigo decorre de parte de pagamento de indenização em virtude de desapropriação
ocorrida em imóvel de propriedade da firma Edson José Moreira, conforme Decreto nº 2303, de 21 de julho de 1997,
retificado pelo Decreto nº 2315, de 2 de setembro de 1997.
§ 2º O croqui de localização da área a que se refere este artigo fez parte integrante do presente decreto.
Art. 3º As despesas com a aplicação desta Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento-programa vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de setembro de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ACHILES COELHO MACIEL
Secretário Municipal de Planejamento
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal da Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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