| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5425 / 1997 |
| Date | 1997-09-12 |
| Ementa | DÁ NOVA ATRIBUIÇÃO E AUTORIZA MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5425, DE 12 DE SETEMBRO DE 1997. DÁ NOVA ATRIBUIÇÃO E AUTORIZA MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono seguinte Lei: Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, autorizado a mudar sua denominação para "Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE". Art. 2º Fica atribuída ao SAAE a prestação do serviço de saneamento urbano no Município de Sete Lagoas, compreendendo as seguintes atividades: I - coleta e remoção de lixo domiciliar, industrial e hospitalar; II - varrição de vias e logradouros públicos; III - construção, manutenção e limpeza de bueiros, bocas de lobo e galerias de águas pluviais; IV - capina manual, mecânica ou química; V - desinfecção de vias e logradouros públicos; VI - outras atividades afins. Art. 3º Para atender às despesas com a aplicação desta Lei, fica o SAAE autorizado a abrir um crédito adicional especial, em seu orçamento-programa vigente, no valor de R$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil reais). Art. 4º Como recurso para a abertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, fica o SAAE autorizado a anular saldos da dotação do orçamento-programa vigente, mediante portaria emanada de seu Diretor-Presidente. Art. 5º Fica o SAAE autorizado a incluir nos orçamentos-programas dos próximos exercícios financeiros, as despesas com a aplicação desta Lei. Art. 6º Ficam extintos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, os seguintes órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo: I - Departamento de Limpeza Pública; II - Supervisão de Limpeza; III - Supervisão de Fiscalização. Art. 7º Ficam extintos os seguintes cargos: I - na Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo: a) um cargo de Diretor de Limpeza Pública; b) um cargo de Supervisor de Limpeza; c) um cargo de Supervisor de Fiscalização. II - na Secretaria Municipal de Assuntos Especiais, um cargo de Assessor de Gabinete II. Art. 8º Ficam criados na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, dois cargos de Oficial de Gabinete IV, de recrutamento amplo e livre nomeação e exoneração pelo prefeito municipal, com padrão de vencimentos do nível I (um), do Quadro Isolado de Cargos em Comissão, do Quadro de Pessoal e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. Parágrafo Único - As competências e atribuições dos cargos criados neste artigo são as constantes no anexo II, da Lei nº 5245, de 9 de janeiro de 1997. Art. 9º As despesas com a aplicação do artigo anterior correrão à conta de dotações próprias do orçamento-programa vigente da Administração direta, conforme Lei nº 5241, de 2 de janeiro de 1997. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de setembro de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal da Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município