br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 5429/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5429 / 1997
Date 1997-09-25
EmentaCRIA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA.
native_id3578

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 5429, DE 25 DE SETEMBRO DE 1997.
CRIA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA.
O povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Fazenda, um cargo de Secretário Adjunto da
Fazenda, de provimento em comissão e livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, com padrão de vencimentos do
nível 16 (dezesseis), do Quadro de Pessoal e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas.
Art. 2º Ao Secretário Adjunto da Fazenda compete:
I - coordenar as atividades e ações dos órgãos integrantes da Secretaria Municipal da Fazenda;
II - substituir o Secretário Municipal da Fazenda em eventuais situações às quais o mesmo não possa atender, ou em
casos de impedimento;
III - fazer o acompanhamento sistemático da receita e despesa da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas;
IV - programar a arrecadação prevista e acompanhar os processos de pagamento até a liquidação final;
V - receber expedientes emanados do Secretário Municipal da Fazenda e distribuí-los entre os diversos setores da
Secretaria;
VI - devolver ao Secretário Municipal da Fazenda todos os expedientes, após cumpridos pelos diversos setores da
unidade;
VII - emitir parecer sobre matéria fiscal e financeira;
VIII - executar outros serviços inerentes às atividades da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 3º O ocupante do cargo criado por esta Lei deverá possuir grau de escolaridade de nível superior em uma das
seguintes áreas: Direito, Economia, Ciências Contábeis, Administração Pública, e/ou experiência comprovada em uma das
áreas mencionadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de setembro de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal da Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

open original →