| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5429 / 1997 |
| Date | 1997-09-25 |
| Ementa | CRIA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA. |
| native_id | 3578 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5429, DE 25 DE SETEMBRO DE 1997. CRIA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA. O povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Fazenda, um cargo de Secretário Adjunto da Fazenda, de provimento em comissão e livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, com padrão de vencimentos do nível 16 (dezesseis), do Quadro de Pessoal e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. Art. 2º Ao Secretário Adjunto da Fazenda compete: I - coordenar as atividades e ações dos órgãos integrantes da Secretaria Municipal da Fazenda; II - substituir o Secretário Municipal da Fazenda em eventuais situações às quais o mesmo não possa atender, ou em casos de impedimento; III - fazer o acompanhamento sistemático da receita e despesa da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas; IV - programar a arrecadação prevista e acompanhar os processos de pagamento até a liquidação final; V - receber expedientes emanados do Secretário Municipal da Fazenda e distribuí-los entre os diversos setores da Secretaria; VI - devolver ao Secretário Municipal da Fazenda todos os expedientes, após cumpridos pelos diversos setores da unidade; VII - emitir parecer sobre matéria fiscal e financeira; VIII - executar outros serviços inerentes às atividades da Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 3º O ocupante do cargo criado por esta Lei deverá possuir grau de escolaridade de nível superior em uma das seguintes áreas: Direito, Economia, Ciências Contábeis, Administração Pública, e/ou experiência comprovada em uma das áreas mencionadas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de setembro de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal da Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município