| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5432 / 1997 |
| Date | 1997-09-30 |
| Ementa | DISCIPLINA O PLANTIO E SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES SOB REDE ELÉTRICA, EM VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5432, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997. DISCIPLINA O PLANTIO E SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES SOB REDE ELÉTRICA, EM VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a disciplinar o plantio e substituição de árvores sob a rede elétrica, nas vias urbanas do município de Sete Lagoas. Art. 2º Será permitido o plantio e substituição de árvores somente de pequeno porte, sob a rede elétrica, no município de Sete Lagoas. Art. 3º A fiscalização ficará a cargo do Executivo Municipal, através da Secretaria do Meio Ambiente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de setembro de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal DR. ÊNIO FERNANDES DA COSTA Secretário Municipal Agricultura e Meio Ambiente JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal da Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município