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norma nº 5432/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5432 / 1997
Date 1997-09-30
EmentaDISCIPLINA O PLANTIO E SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES SOB REDE ELÉTRICA, EM VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO.
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LEI Nº 5432, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
DISCIPLINA O PLANTIO E SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES SOB REDE ELÉTRICA, EM VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a disciplinar o plantio e substituição de árvores sob a rede elétrica,
nas vias urbanas do município de Sete Lagoas.
Art. 2º Será permitido o plantio e substituição de árvores somente de pequeno porte, sob a rede elétrica, no município
de Sete Lagoas.
Art. 3º A fiscalização ficará a cargo do Executivo Municipal, através da Secretaria do Meio Ambiente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de setembro de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
DR. ÊNIO FERNANDES DA COSTA
Secretário Municipal Agricultura e Meio Ambiente
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal da Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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