| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5434 / 1997 |
| Date | 1997-10-09 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 10, DA LEI Nº 5425, DE 12 DE SETEMBRO DE 1997, QUE DÁ NOVA ATRIBUIÇÃO E AUTORIZA MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5434, DE 9 DE OUTUBRO DE 1997. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 10, DA LEI Nº 5425, DE 12 DE SETEMBRO DE 1997, QUE DÁ NOVA ATRIBUIÇÃO E AUTORIZA MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º O art. 10, da Lei nº 5425, de 12 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos incs. I, II, IV, V e VI do art. 2º, art. 6º e inc. I, do art. 7º, que terão vigência a partir de 1º de janeiro de 1998." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de outubro de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal da Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município