| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5438 / 1997 |
| Date | 1997-10-14 |
| Ementa | CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 3587 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5438, DE 14 DE OUTUBRO DE 1997. CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criados no Quadro Permanente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, dezenove cargos de Chefe de Gabinete de Vereador, de provimento em comissão e livre nomeação e exoneração pela Mesa da Câmara, com padrão de vencimento nível 13 (treze). Art. 2º Aos ocupantes dos cargos criados pelo artigo anterior será concedida uma verba de representação de caráter eventual, enquanto perdurar o comissionamento, no percentual de 100% (cem por cento) incidente sobre o valor do vencimento-base do respectivo cargo. Parágrafo Único - A verba de representação mencionada no "caput" deste artigo não será incorporada ao vencimento do servidor. Art. 3º As atribuições e qualificações para o exercício dos cargos criados no art. 1º, são as constantes no anexo único que faz parte integrante desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagidos seus efeitos a de outubro de 1997. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de outubro de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal da Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município ANEXO ÚNICO DESCRIÇÃO DO CARGO Classe: CHEFE DE GABINETE DO VEREADOR Grupo: assessoramento Recrutamento: amplo Lotação setorial: Gabinete dos Vereadores Vencimento: símbolo de vencimento - 13 (treze) ATRIBUIÇÕES Exercer atividades de assessoramento, tendo em vista a realização de atividades específicas do Gabinete do Vereador. Atender as pessoas interessadas em audiências e cumprir as atribuições que lhe forem outorgadas pelo vereador. Executar outras tarefas afins. QUALIFICAÇÃO Possuir conhecimentos inerentes à atividade do cargo e prática comprovada em trabalhos na respectiva área de atuação. Ostentar capacidade para manter relacionamento satisfatório com o público. EQUIPAMENTOS De escritório em geral