br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 5438/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5438 / 1997
Date 1997-10-14
EmentaCRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
native_id3587

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 5438, DE 14 DE OUTUBRO DE 1997.
CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados no Quadro Permanente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, dezenove cargos de Chefe de Gabinete de
Vereador, de provimento em comissão e livre nomeação e exoneração pela Mesa da Câmara, com padrão de vencimento nível
13 (treze).
Art. 2º Aos ocupantes dos cargos criados pelo artigo anterior será concedida uma verba de representação de caráter
eventual, enquanto perdurar o comissionamento, no percentual de 100% (cem por cento) incidente sobre o valor do
vencimento-base do respectivo cargo.
Parágrafo Único - A verba de representação mencionada no "caput" deste artigo não será incorporada ao vencimento do
servidor.
Art. 3º As atribuições e qualificações para o exercício dos cargos criados no art. 1º, são as constantes no anexo único
que faz parte integrante desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagidos seus efeitos a de outubro de 1997.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de outubro de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal da Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município
ANEXO ÚNICO
DESCRIÇÃO DO CARGO
Classe: CHEFE DE GABINETE DO VEREADOR
Grupo: assessoramento
Recrutamento: amplo
Lotação setorial: Gabinete dos Vereadores
Vencimento: símbolo de vencimento - 13 (treze)
ATRIBUIÇÕES
Exercer atividades de assessoramento, tendo em vista a realização de atividades específicas do Gabinete do Vereador.
Atender as pessoas interessadas em audiências e cumprir as atribuições que lhe forem outorgadas pelo vereador. Executar
outras tarefas afins.
QUALIFICAÇÃO
Possuir conhecimentos inerentes à atividade do cargo e prática comprovada em trabalhos na respectiva área de atuação.
Ostentar capacidade para manter relacionamento satisfatório com o público.
EQUIPAMENTOS
De escritório em geral

open original →