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norma nº 5440/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5440 / 1997
Date 1997-10-24
EmentaACRESCENTA § 3º AO ART. 6º DA LEI Nº 4743, DE 21 DE SETEMBRO DE 1993, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5440, DE 24 DE OUTUBRO DE 1997.
ACRESCENTA § 3º AO ART. 6º DA LEI Nº 4743, DE 21 DE SETEMBRO DE 1993, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido ao art. 6º, da Lei nº 4743, de 21 de setembro de 1993, o seguinte § 3º:
"Art. 6º ...
§ 3º O órgão gestor poderá celebrar convênios ou contratos em nome do Fundo, objetivando a utilização de seus recursos,
conforme previsto no art. 4º desta Lei."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de outubro de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
DR. GERALDO AFONSO PONTELLO NEVES
CRM 13363
Secretário Municipal de Saúde - Sete Lagoas
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal da Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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