| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5440 / 1997 |
| Date | 1997-10-24 |
| Ementa | ACRESCENTA § 3º AO ART. 6º DA LEI Nº 4743, DE 21 DE SETEMBRO DE 1993, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3589 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5440, DE 24 DE OUTUBRO DE 1997. ACRESCENTA § 3º AO ART. 6º DA LEI Nº 4743, DE 21 DE SETEMBRO DE 1993, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescido ao art. 6º, da Lei nº 4743, de 21 de setembro de 1993, o seguinte § 3º: "Art. 6º ... § 3º O órgão gestor poderá celebrar convênios ou contratos em nome do Fundo, objetivando a utilização de seus recursos, conforme previsto no art. 4º desta Lei." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de outubro de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal DR. GERALDO AFONSO PONTELLO NEVES CRM 13363 Secretário Municipal de Saúde - Sete Lagoas JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal da Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município