| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5448 / 1997 |
| Date | 1997-10-31 |
| Ementa | MODIFICA E ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 19, DA LEI Nº 5248, DE 9 DE JANEIRO DE 1997, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR DE SETE LAGOAS-PROHASEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5448, DE 31 DE OUTUBRO DE 1997. MODIFICA E ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 19, DA LEI Nº 5248, DE 9 DE JANEIRO DE 1997, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR DE SETE LAGOAS-PROHASEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 19, da Lei nº 5248, de 9 de janeiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19 - O Conselho será composto pelos seguintes membros: I - Diretor-Presidente do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE; II - Secretário Municipal de Promoção Social; III - Procurador Geral do Município; IV - Secretário Municipal de Obras; V - Secretário Municipal de Habitação e Urbanismo; VI - Coordenador do Procon; VII - representante da Câmara Municipal; VIII - representante da comunidade. Parágrafo Único - O presidente do Conselho será o Secretário Municipal de Habitação e Urbanismo." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de outubro de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal da Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município