| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5450 / 1997 |
| Date | 1997-10-31 |
| Ementa | ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 4932, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5450, DE 31 DE OUTUBRO DE 1997. ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 4932, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º, da Lei nº 4932, de 15 de dezembro de 1994, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar terá a seguinte composição: I - três representantes da Secretaria Municipal de Educação, sendo um deles o Diretor do Departamento de Apoio ao Aluno; II - um representante da Associação Comercial e Industrial de Sete Lagoas; III - um representante do sindicato representativo dos professores de Sete Lagoas; IV - um representante da Associação de Pais e Alunos; V - um representante dos trabalhadores rurais do Município; VI - um representante da União Colegial de Sete Lagoas. Parágrafo Único - O presidente do Conselho será o Diretor do Departamento de Apoio ao Aluno." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de outubro de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal da Administração VANIA MARIA DIAS MOREIRA E SILVA Secretário Municipal de Educação FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município