| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5454 / 1997 |
| Date | 1997-11-04 |
| Ementa | INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO A PRODUÇÃO INDIVIDUAL PARA OS SERVIDORES LOTADOS NO DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS E DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5454, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1997. INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO A PRODUÇÃO INDIVIDUAL PARA OS SERVIDORES LOTADOS NO DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS E DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Estimulo à Produção Individual, a ser concedida mensalmente aos servidores lotados no Departamento de Rendas Mobiliárias e no Departamento de Rendas Imobiliárias da Prefeitura de Sete Lagoas, que estiverem na ativa e realizarem as atividades definidas nos anexos I, II, III, integrantes desta Lei. Parágrafo Único - Os anexos I e II aplicam-se aos servidores lotados no Departamento de Rendas Mobiliárias, enquanto que o anexo III aplica-se aos servidores lotados no Departamento de Rendas Imobiliárias. Art. 2º Para os efeitos desta Lei são usadas as seguintes siglas e definições: I - Gratificação de Estimulo à Produção Individual: GEPI; II - Departamento de Rendas Mobiliárias: DRM; III - Departamento de Rendas Imobiliárias: DRI; IV - Pontos atribuídos: resultado do somatório dos pontos correspondentes às diversas tarefas definidas nos anexos I, II e III desta Lei, executadas mensalmente pelo servidor; V - Pontos glosados: somatório dos pontos a serem descontados do servidor, em virtude de atribuições indevidas no mês de apuração. Art. 3º Farão jus à GEPI os servidores que estiverem no exercício dos seguintes cargos ou funções: I - Secretário Adjunto da Fazenda; II - Diretor de Departamento; III - Supervisor; IV - Técnico de Tributação; V - Chefe de Divisão; VI - Fiscal Municipal de Tributação; VII - Servidores com atribuições administrativas. Art. 4º O valor unitário do ponto será correspondente ao produto do fator 0,003974, multiplicado pelo vencimento básico do cargo de Fiscal Municipal de Tributação I, nível 8 (oito) do Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura de Sete Lagoas. Art. 5º Somente fará jus ao recebimento da GEPI o servidor que exceder o limite mensal mínimo de 500 (quinhentos) pontos; Art. 6º O Fiscal Municipal de Tributação fará jus à GEPI até o limite mensal de 2000 (dois mil) pontos, sendo que pelas atividades constantes no anexo I, não poderá exceder o somatório de 1000 (hum mil) pontos mensais. § 1º Quando as atividades forem executadas em conjunto com outros Fiscais Municipais de Tributação, os pontos atribuídos serão divididos igualmente entre os participantes. § 2º Ao Fiscal Municipal de Tributação escalado para a realização das atividades constantes dos códigos 05, 06, 09 e 10, do anexo II desta Lei, serão atribuídos pontos apenas em relação a essas atividades, independente da realização cumulativa com outras atividades previstas nos anexos. § 3º Para fazer jus à GEPI, o servidor que estiver no exercício da função de Fiscal Municipal de Tributação deverá possuir as qualificações legais exigidos para o preenchimento do cargo de igual nomenclatura ou contar mais de 5 (cinco) anos de efetivo serviço prestado ao Município, na função, na data da publicação desta Lei. Art. 7º O ocupante de cargo em comissão terá sua GEPI calculada, no mês, da seguinte forma: I - Diretor de Departamento: valor referente a 1,5 (um vírgula cinco) vezes a média dos pontos auferidos pelos fiscais lotados no departamento, no mês de referência, limitado o total da remuneração ao teto máximo de 90% (noventa por cento) do rendimento bruto do Secretário Adjunto da Fazenda, no mesmo mês; II - Supervisor de Fiscalização e de Cadastro: valor referente a 1,0 (uma) vez a média dos pontos auferidos pelos fiscais lotados no departamento, no mês de referência; III - Chefe de Divisão no Setor de Fiscalização do DRM e DRI: valor referente a 0,8 (zero vírgula oito) da média percebida, no mês, pelos Fiscais Municipais de Tributação; IV - Chefe de Divisão no Setor Administrativo: valor referente a 0,6 (zero vírgula seis) da média percebida, no mês, pelos fiscais lotados no departamento; V - Técnico em tributação: valor referente a 0,6 (zero vírgula seis) da média percebida, no mês, pelos fiscais lotados no departamento. Art. 8º Os servidores que exercem cargos ou funções com atribuições administrativas farão jus a GEPI no valor de 0,4 (zero vírgula quatro) da média da GEPI percebida, no mês, pelos fiscais lotados no departamento. Art. 9º Ao ocupante do cargo de Secretário Adjunto da Fazenda será atribuída a GEPI referente a 0,5 (zero vírgula cinco) vezes a média dos pontos auferidos pelos fiscais lotados no DRI e DRM, limitado o total da remuneração em 90% (noventa por cento) dos vencimentos do Secretário Municipal da Fazenda. Art. 10 - As atividades de fiscalização serão sempre dirigidas, visando à maior racionalidade e distribuição, a fim de se evitar distorções na concessão da GEPI. Art. 11 - A GEPI será paga juntamente com os vencimentos do servidor, após apuração mensal dos pontos a ele atribuídos, feita em boletim individual, pelo superior hierárquico. Art. 12 - Os Diretores do DRI e DRM se responsabilizarão pelo envio mensal, ao Departamento de Recursos Humanos, no prazo por este estabelecido, da relação nominal dos servidores lotados nos referidos departamentos, com o montante respectivo dos pontos atribuídos a eles e o total mensal das GEPI`s, transformadas em moeda corrente. Art. 13 - No período de gozo de férias-prêmio e férias regulamentares, a GEPI será concedida de acordo com a média de pontos auferidos pelo servidor nos doze meses anteriores ao do período de gozo. Art. 14 - Será pessoalmente responsabilizado e penalizado o superior hierárquico que, comprovadamente, usar de artifício para auferir pontos indevidamente, deixar de determinar as glosas quando obrigatórias e não distribuir, equitativamente, atividades diversificadas a seus subordinados. Art. 15 - Os pontos previstos nos itens 01, 02, 03 e 04 do anexo II desta Lei somente serão atribuídos e convertidos em GEPI, com o efetivo pagamento ao servidor, após a liquidação dos respectivos feitos fiscais. Art. 16 - O regime de GEPI exclui o pagamento de horas extras, independente da ocorrência de turnos superiores a 5 1/2 (cinco e meia) horas/dia ou 26,5 (vinte seis e meia) horas semanais. Art. 17 - A GEPI não se incorpora aos vencimentos do servidor, para qualquer efeito. Art. 18 - Todas as atividades constantes nos anexos I, II e III desta Lei, serão objeto de relatórios circunstanciados emitidos pelos fiscais. Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de novembro de 1997. Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 6º da Lei nº 3390, de 28 de novembro de 1984, e o Decreto nº 1802, de 11 de novembro de 1991. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 4 de novembro de 1997. MARCELO Cecé Vasconcelos de OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ AUGUSTO FORTE DE SOUSA Secretário Municipal da Administração DIVANY SOUZA SILVEIRA Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município ANEXO I 1 - Atividades especiais designadas por ato específico do DRM. Por dia e por autoridade fiscal...50 pontos 2 - Enquadramento de contribuinte em regime de Estimativa ou Revisão de seu valor. Por enquadramento ou revisão...10 pontos 3 - Lavratura de intimação para recolhimento de tributos. Por intimação...10 pontos 4 - Inspeção relativa ao bem estar público concernente à atividade econômica ou mercantil. Por inspeção...5 pontos 5 - Apreensão de mercadorias. Por apreensão...25 pontos 6 - Interdição ou fechamento de estabelecimento mercantil, procedido na forma da legislação vigente. Por procedimento...25 pontos 7 - Análise sobre devolução de tributo (indébito fiscal, indébito tributário), isenção ou imunidade. Por análise...25 pontos 8 - Vistoria em estabelecimento para efeito de localização inicial. Por vistoria, após seu cumprimento...15 pontos 9 - Plantões internos ou externos de acordo com a escala elaborada pelo chefe imediato e comprovação através de relatório circunstanciado da autoridade fiscal. Por plantão...30 pontos 10 - Pela lavratura de cada termo de início de ação fiscal, confecção do relatório e conclusão do levantamento fiscal, sem notificação ou auto de infração. Por feito...100 pontos ANEXO II 1 - Conclusão de Levantamento Fiscal, através de análise de documentação fiscal, contábil e/ou auxiliares da escrita fiscal do contribuinte, assim como através de processo regular de arbitramento, com notificação de débito sobre receita sonegada ou não confessada, apurada através de livros contábeis, fiscais ou outros documentos e situação de fato. Por UFIR notificada (exceto juros e correção) 0,1 ponto 2 - Por grupo de 100 UFIR`s lançadas ou acrescidas através do processo de revisão de lançamento por estimativa fiscal...0,2 pontos 3 - Lavratura de Auto de infração, devidamente fundamentado. Por UFIR autuada...0,1 ponto 4 - Cobrança de Taxas de Eventuais, por iniciativa própria. Por UFIR cobrada...0,1 ponto 5 - Atuação programada junto a vendedores ambulantes, designada pela chefia. Por dia...60 pontos 6 - Controle, registro, saneamento e expedição de AIDF. Por AIDF expedida...20 pontos 7 - Atividade docente, no âmbito da tributação e técnicas Fiscais, desde que haja designação do Diretor do DRM. Por hora aula ministrada...10 pontos 8 - Atividade discente, no âmbito da tributação e técnicas Fiscais, desde que haja designação do Diretor do DRM. Por hora aula assistida...10 pontos 9 - Regime especial de fiscalização, determinado pela Chefia. Por dia...60 pontos 10 - Atividades Especiais no CPD/DRM tais como emissão de alvarás, guias, digitação de documentos fiscais, relatórios e outros. Por dia...60 pontos ANEXO III 1 - Pela fiscalização de cada edificação em construções ou já habitada, porém sem o respectivo habite-se...10 pontos 2 - Pela fiscalização e cadastramento de acréscimo de edificação...10 pontos 3 - Pela fiscalização e informação de edificação já demolida...5 pontos 4 - Pela fiscalização e informação de guia de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Inter vivos)...8 pontos 5 - Pela informação em cada processo...5 pontos 6 - Por cada processo de revisão de cadastramento...10 pontos 7 - Por plantão de 8 (oito) horas, na repartição, em horário estranho ao do expediente normal da repartição fiscal, vedada a contagem de outros pontos...60 pontos 8 - Por lavratura de termo de intimação...10 pontos 9 - Entrega de guias e correspondências, por unidade...5 pontos 10 - Diligência externa para verificar pedido de revisão de ITBI...10 pontos