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norma nº 5459/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5459 / 1997
Date 1997-11-11
EmentaINSTITUI A COMENDA PROFESSOR GUILTON ALVES PEREIRA.
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LEI Nº 5459, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1997.
INSTITUI A COMENDA PROFESSOR GUILTON ALVES PEREIRA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Comenda Prof. Guilton Alves Pereira, que objetiva homenagear pessoas que se destacaram no
cenário Cultural e Educacional.
Art. 2º A Comenda instituída por esta Lei será concedida pela Câmara Municipal de Sete Lagoas, mediante Decreto
Legislativo aprovado por voto da maioria de seus membros.
Art. 3º As proposições de nomes para concessão da Comenda devem conter os dados biográficos e a descrição das
atividades desenvolvidas pelo à homenagem, que o habilitem à agraciação.
Art. 4º Ao agraciado será conferido diploma, além da medalha alusiva à comenda.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da Câmara
Municipal de Sete Lagoas.
Art. 6º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, à contar de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de novembro de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal da Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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