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norma nº 5461/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5461 / 1997
Date 1997-11-12
EmentaPROÍBE A VENDA DE CIGARRO E BEBIDA ALCÓOLICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE 1º E 2º GRAUS, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E NAS CONVENIADAS.
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LEI Nº 5461, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997.
PROÍBE A VENDA DE CIGARRO E BEBIDA ALCÓOLICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE 1º E 2º GRAUS, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E NAS
CONVENIADAS.
O Povo do Munícipio de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a venda de cigarro e bebida alcóolica nas escolas públicas de 1º e 2º graus da rede municipal de
ensino e nas conveniadas.
Parágrafo Único - Inclui-se no disposto deste artigo a proibição da venda durante festa realizada nas dependências das
escolas, qualquer que seja o promotor do evento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de novembro de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal da Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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