| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5463 / 1997 |
| Date | 1997-11-14 |
| Ementa | MODIFICA LEI Nº 4853, DE 24 DE JUNHO DE 1994, QUE REGULAMENTA O ART. 176 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5463, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. MODIFICA LEI Nº 4853, DE 24 DE JUNHO DE 1994, QUE REGULAMENTA O ART. 176 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 1º, 4º e 6º, da Lei nº 4853, de 24 de junho de 1994, passam a ter a seguinte redação: "Art. 1º Os cargos de diretor, vice-diretor e coordenador de escolas serão exercidos por professor ou pedagogo, observado o princípio da seleção competitiva interna, conforme o art. 176, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas." "Art. 4º Nas escolas recém-criadas e instaladas, bem como na hipótese de municipalização de escolas, a Secretaria Municipal de Educação designará servidor para responder pela direção da escola, até a data da realização do processo regular." "Art. 6º O diretor, vice-diretor e coordenador de escola serão eleitos para um mandato de três anos, sendo permitida reeleição para o mesmo cargo." Art. 2º Acrescente-se o seguinte art. 4º, à Lei nº 4853, de 24 de junho de 1994, renumerando-se os artigos subsequentes: "Art. 4º Não poderá participar do processo pra provimento dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, o servidor que possuir ficha funcional onde conste o registro de penalidades sofridas das quais não caiba mais recursos, nos termos da Lei Complementar nº 1, de 20 de dezembro de 1990." Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de novembro de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal da Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município