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norma nº 5463/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5463 / 1997
Date 1997-11-14
EmentaMODIFICA LEI Nº 4853, DE 24 DE JUNHO DE 1994, QUE REGULAMENTA O ART. 176 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
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LEI Nº 5463, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997.
MODIFICA LEI Nº 4853, DE 24 DE JUNHO DE 1994, QUE REGULAMENTA O ART. 176 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 1º, 4º e 6º, da Lei nº 4853, de 24 de junho de 1994, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Os cargos de diretor, vice-diretor e coordenador de escolas serão exercidos por professor ou pedagogo,
observado o princípio da seleção competitiva interna, conforme o art. 176, da Lei Orgânica do Município de Sete
Lagoas."
"Art. 4º Nas escolas recém-criadas e instaladas, bem como na hipótese de municipalização de escolas, a Secretaria
Municipal de Educação designará servidor para responder pela direção da escola, até a data da realização do processo
regular."
"Art. 6º O diretor, vice-diretor e coordenador de escola serão eleitos para um mandato de três anos, sendo permitida
reeleição para o mesmo cargo."
Art. 2º Acrescente-se o seguinte art. 4º, à Lei nº 4853, de 24 de junho de 1994, renumerando-se os artigos
subsequentes:
"Art. 4º Não poderá participar do processo pra provimento dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, o servidor
que possuir ficha funcional onde conste o registro de penalidades sofridas das quais não caiba mais recursos, nos
termos da Lei Complementar nº 1, de 20 de dezembro de 1990."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de novembro de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal da Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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