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norma nº 5464/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5464 / 1997
Date 1997-11-14
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 3825, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE CRIA A MEDALHA DE MÉRITO CIDADE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 5464, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997.
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 3825, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE CRIA A MEDALHA DE MÉRITO CIDADE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3825, de 2 de dezembro de 1987, que cria a Medalha de Mérito Cidade Sete Lagoas, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1º Fica criada a Medalha de Mérito Cidade Sete Lagoas, com o fim de galardoar anualmente as pessoas físicas ou
jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que, pelos seus serviços ou méritos excepcionais, se tenham tomado merecedoras do
especial reconhecimento do Poder Executivo Municipal."
"Art. 2º A Comenda criada por esta Lei terá os seguintes graus:
I - Grande Medalha de Mérito;
II - Medalha de Mérito;
III - Insígnia de Mérito."
"Art. 3º A Comenda será representada por uma medalha circular de 4,2cm de diâmetro, possuindo no verso o brasão do
Município de Sete Lagoas, circundado pelas inscrições "Criação da Vila de Sete Lagoas - 24.11.1897", contendo uma fita
de cetim medindo 0,57cm de comprimento, por 4,4cm de largura, e ainda as seguintes características:
I - Grande Medalha de Mérito: confeccionada em ouro, possuindo na frente a vista parcial da Lagoa Paulino, circundada
pelas inscrições "Grande Medalha de Mérito - Cidade de Sete Lagoas", fita na cor vermelha;
II - Medalha de Mérito: confeccionada em prata, possuindo na frente a vista parcial da Lagoa Paulino, circundada pelas
inscrições "Medalha de Mérito - Cidade de Sete Lagoas", fita na cor branca;
III - Insígnia de Mérito: confeccionada em bronze, possuindo na frente a vista parcial da Lagoa Paulino, circundada
pelas inscrições "Insígnia de Mérito-Cidade de Sete Lagoas", fita na cor bronze;
Parágrafo Único - Aos Agraciados, além da comenda serão conferidos diplomas assinados pelo Presidente, juntamente com o
secretário do Conselho da Medalha de Mérito Cidade de Sete Lagoas."
"Art. 4º A Comenda terá inn Conselho nomeado pelo Prefeito Municipal, integrado por pessoas de ilibada reputação.
§ 1º O presidente do Conselho será o Prefeito Municipal.
§ 2º O secretário do Conselho será designado dentre os membros deste.
§ 3º O presidente do Conselho somente terá direito a voto, quando houver empate em qualquer decisão dos conselheiros.
§ 4º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria absoluta de votos."
"Art. 5º Compete ao Conselho:
I - aprovar ou rejeitar as propostas que lhe forem encaminhadas;
II - velar pelo prestígio da Comanda e pela fiel execução desta Lei;
III - propor medidas que se tomarem necessárias ou indispensáveis ao bom desempenho de suas funções;
IV - elaborar o seu regimento interno;
V - propor alterações na presente Lei;
VI - suspender ou cancelar o direito de usar a Comenda, em razão de ato incompatível com a dignidade da mesma."
"Art. 5º Os agraciados pela Comenda somente poderão ser promovidos ao grau imediato, caso tenham prestado novos e
relevantes serviços ao Município, ao Estado ou à Nação, a critério do Conselho."
"Art. 6º Compete exclusivamente aos membros do Conselho da Medalha de Mérito de Sete Lagoas, propor admissão e promoção
na Comenda.
Parágrafo Único - A proposta conterá o nome completo e qualificação do candidato, dados biográficos, indicação dos
serviços prestados, grau proposto e relação das condecorações que possua."
"Art. 7º As admissões ou promoções na Comenda serão publicadas por ato do Poder Executivo Municipal."
"Art. 8º O agraciado receberá a Comenda das mãos do presidente da Comissão, conforme cerimonial previamente
estabelecido."
"Art. 9º A Comenda será entregue aos escolhidos no dia 24 de novembro de cada ano, data em que se comemora o
aniversário da cidade, ou em outra data, quando se fizer necessário."
"Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
"Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de novembro de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal da Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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