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norma nº 5466/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5466 / 1997
Date 1997-11-19
EmentaDECLARA IMUNE DE CORTE A ÁRVORE QUE ESPECIFICA - PAU BRASIL.
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LEI Nº 5466, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1997.
DECLARA IMUNE DE CORTE A ÁRVORE QUE ESPECIFICA - PAU BRASIL.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada imune de corte, devido a sua condição de beleza, antiguidade, raridade e porta sementes, a
árvore com nome vulgar de Pau Brasil, da família leguminosae, subfamília, situada no Centro de Treinamento e Educação
Ambiental Álvaro da Silveira, do IEF, à Av. Dr. Renato Azeredo Bairro Monte Carlo, neste Município de Sete Lagoas.
Art. 2º A coleta de sementes dessa árvore só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização da autoridade
competente, sob as penas da Lei.
Parágrafo Único - Deverá ser afixada placa indicativa em que conste o nome vulgar e científico da árvore, e que ela é
imune de corte.
Art. 3º Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, zelar pelo cumprimento desta
Lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de novembro de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal da Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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