| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5466 / 1997 |
| Date | 1997-11-19 |
| Ementa | DECLARA IMUNE DE CORTE A ÁRVORE QUE ESPECIFICA - PAU BRASIL. |
| native_id | 3614 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5466, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1997. DECLARA IMUNE DE CORTE A ÁRVORE QUE ESPECIFICA - PAU BRASIL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada imune de corte, devido a sua condição de beleza, antiguidade, raridade e porta sementes, a árvore com nome vulgar de Pau Brasil, da família leguminosae, subfamília, situada no Centro de Treinamento e Educação Ambiental Álvaro da Silveira, do IEF, à Av. Dr. Renato Azeredo Bairro Monte Carlo, neste Município de Sete Lagoas. Art. 2º A coleta de sementes dessa árvore só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização da autoridade competente, sob as penas da Lei. Parágrafo Único - Deverá ser afixada placa indicativa em que conste o nome vulgar e científico da árvore, e que ela é imune de corte. Art. 3º Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, zelar pelo cumprimento desta Lei. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de novembro de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal da Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município