| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5467 / 1997 |
| Date | 1997-11-19 |
| Ementa | DECLARA IMUNES DE CORTE AS ÁRVORES QUE ESPECIFICA - PAU BRASIL. |
| native_id | 3615 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5467, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1997. DECLARA IMUNES DE CORTE AS ÁRVORES QUE ESPECIFICA - PAU BRASIL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam declaradas imunes de corte, devido a sua condição de beleza, antiguidade, raridade e porta sementes, duas árvores com nome vulgar de Pau Brasil, da família leguminosae, subfamília, situada no antigo viveiro florestal do IEF, à Rua Urucuia s/n, Bairro Santo Antônio, neste Município de Sete Lagoas. Art. 2º A coleta de sementes dessas árvores só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização da autoridade competente, sob as penas da Lei. Parágrafo Único - Deverá ser afixada placa indicativa em que constem o nome vulgar e científico das árvores, e que elas são imunes de corte. Art. 3º Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, zelar pelo cumprimento desta Lei. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de novembro de 1997. MARCELO CECÉ DE VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal da Administração