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norma nº 5467/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5467 / 1997
Date 1997-11-19
EmentaDECLARA IMUNES DE CORTE AS ÁRVORES QUE ESPECIFICA - PAU BRASIL.
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LEI Nº 5467, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1997.
DECLARA IMUNES DE CORTE AS ÁRVORES QUE ESPECIFICA - PAU BRASIL.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam declaradas imunes de corte, devido a sua condição de beleza, antiguidade, raridade e porta sementes, duas
árvores com nome vulgar de Pau Brasil, da família leguminosae, subfamília, situada no antigo viveiro florestal do IEF,
à Rua Urucuia s/n, Bairro Santo Antônio, neste Município de Sete Lagoas.
Art. 2º A coleta de sementes dessas árvores só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização da autoridade
competente, sob as penas da Lei.
Parágrafo Único - Deverá ser afixada placa indicativa em que constem o nome vulgar e científico das árvores, e que elas
são imunes de corte.
Art. 3º Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, zelar pelo cumprimento desta
Lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de novembro de 1997.
MARCELO CECÉ DE VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal da Administração

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