| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5472 / 1997 |
| Date | 1997-11-20 |
| Ementa | TRANSFORMA CHEFIAS E DIVISÃO, CRIA CARGOS DE RECRUTAMENTO AMPLO E LIMITADO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE MENCIONA. |
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LEI Nº 5472, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997. TRANSFORMA CHEFIAS E DIVISÃO, CRIA CARGOS DE RECRUTAMENTO AMPLO E LIMITADO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE MENCIONA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam transformados em Chefe de Divisão III, com vencimento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), as seguintes chefias lotadas na Secretaria Municipal de Administração: I - no Departamento Administrativo, Chefe de Divisão de Arquivo; II - no Departamento de Recursos Humanos: a) Chefe de Divisão de Preparo de Pagamento; b) Chefe de Divisão de Registro; III - no Departamento de Patrimônio, Chefe de Serviços Auxiliares. Art. 2º Os cargos transformados pelos artigos anteriores são de provimento em comissão, de recrutamento limitado e livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal. Art. 3º Ficam criados na estrutura da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, os seguintes cargos de provimento em comissão, de recrutamento limitado e livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal: I - na Secretaria Municipal de Administração: a) vinculado ao Departamento de Recursos Humanos: 1 - dois cargos de Assessor de Departamento I; 2 - dois cargos de Assessor de Departamento II; b) vinculado ao Departamento de Licitação e Compras: 1 - um cargo de Chefe de Divisão III; 2 - um cargo de Chefe de Divisão II; II - na Procuradoria Geral do Município, vinculado ao Departamento do Contencioso Administrativo e Judicial, um cargo de Assessor de Departamento II; III - na Secretaria Municipal de Fazenda: a) vinculado ao Departamento de Contabilidade: 1 - cinco cargos de Assessor de Departamento II; 2 - um cargo de Chefe de Divisão III. b) vinculado ao Departamento de Receitas: 1 - um cargo de Chefe de Divisão III; 2 - dois cargos de Chefe de Divisão II; 3 - três cargos de Assessor de Departamento I. Parágrafo Único - Os cargos criados por este artigo terão vencimento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), exceto Assessor de Departamento I e Chefe de Divisão II que terão vencimento de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Art. 4º Os ocupantes dos cargos transformados e criados pelos artigos anteriores farão jus a uma verba de representação equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento dos cargos em questão, verba esta que não será incorporada aos vencimentos do servidor para qualquer efeito. Art. 5º Ficam criados, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, os seguintes cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo e livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal: I - no Gabinete do Prefeito: a) um cargo de Assessor de Coordenação; b) um cargo de Oficial de Gabinete IV; II - na Secretaria Municipal de Saúde: a) um cargo de Ouvidor do Conselho Municipal de Saúde; b) um cargo de Oficial de Gabinete IV; III - na Secretaria Municipal de Educação, um cargo de Inspetor Escolar; IV - na Secretaria Municipal de Transportes: a) um cargo de Assessor de Gabinete IV; b) um cargo de Assessor de Gabinete II; c) um cargo de Assessor de Gabinete I; V - na Procuradoria Geral do Município, um cargo de Supervisor de Execução Fiscal. VI - na Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo: a) um cargo de Assessor de Gabinete IV; b) um cargo de Assessor de Gabinete II; c) um cargo de Supervisor de Topografia. VII - na Secretaria Municipal de Obras: a) um cargo de Assessor de Gabinete I; b) um cargo de Assessor de Gabinete II. VIII - na Secretaria Municipal de Turismo, um cargo de Assessor de Gabinete II; IX - na Secretaria Municipal de Planejamento, um cargo de Supervisor de Orçamento; X - na Secretaria Municipal da Fazenda: a) vinculado ao Gabinete do Secretário, um cargo de Assessor de Gabinete II; b) vinculado ao Departamento de Receitas, dois cargos de Oficial de Gabinete IV. XI - na Secretaria Municipal de Administração, vinculado ao Departamento de Licitações e Compras, cinco cargos de Oficial de Gabinete IV. Parágrafo Único - Os cargos criados por este artigo terão os padrões de vencimentos dos níveis, estabelecidos para cargos iguais, conforme o Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, sendo que os cargos de Ouvidor do Conselho Municipal de Saúde e Inspetor Escolar ficam inseridos no Quadro Isolado de Cargos Comissionados do Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, com padrão de vencimento do nível III. Art. 6º Fica transformada em Divisão de Programas e Projetos, a atual Divisão de Orçamentos, Programas e Projetos, vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento. Art. 7º Fica criado na Beneficência dos Servidores Municipais de Sete Lagoas - BEMSEL, um cargo de provimento em comissão de Assessor de Contabilidade de recrutamento amplo e livre nomeação e exoneração pelo diretor - presidente da entidade, com vencimento de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Parágrafo Único - O ocupante do cargo criado por este artigo será jus a uma verba de representação equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento do cargo em questão, verba esta que não será incorporada aos vencimentos do servidor para qualquer efeito. Art. 8º Fica extinto da estrutura administrativa da Fundação Municipal de Saúde - Pró-Saúde, o cargo de Coordenador da Divisão de Diagnósticos e Terapias. Art. 9º Fica criado na Fundação Municipal de Saúde - Pró-Saúde, o cargo de provimento em comissão de Diretor de Assistência Farmacêutica, de recrutamento amplo e livre nomeação e exoneração pelo presidente da entidade, com vencimento de R$ 1.311,78 (hum mil trezentos e onze reais e setenta e oito centavos). Art. 10 - As despesas com a aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias dos orçamentos-programas vigentes da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, da Beneficência dos Servidores Públicos Municipais de Sete Lagoas - BEMSEL e da Fundação Municipal de Saúde - Pró Saúde, conforme a aplicação. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos retroagidos a 1º (primeiro) de novembro 1997. Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de novembro de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal da Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município