| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5473 / 1997 |
| Date | 1997-11-27 |
| Ementa | DECLARA IMUNE DE CORTE AS ÁRVORES QUE ESPECIFICA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5473, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997. DECLARA IMUNE DE CORTE AS ÁRVORES QUE ESPECIFICA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam declaradas imunes de corte, devido à sua condição de beleza, antiguidade, raridade, história e porta sementes, duas árvores com nome vulgar de Gameleira, nome científico Sicus Gomeleira, da família moraceae, situadas à Rua Floripes Guimarães Cotta, em frente ao nº 326, Bairro Panorama, neste Município de Sete Lagoas. Art. 2º A coleta de sementes dessas árvores só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização da autoridade competente, sob as penas da Lei. Parágrafo Único - Deverão ser afixadas placas indicativas em que consta o nome vulgar e científico das árvores, e que elas são imunes de corte. Art. 3º Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, zelar pelo cumprimento desta Lei. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de novembro de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal MARCELO NOGUEIRA MARTINS Diretor Dep. Agropecuária e Abastecimento Mun. de Agricultura e Meio Ambiente JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal da Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município