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norma nº 5473/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5473 / 1997
Date 1997-11-27
EmentaDECLARA IMUNE DE CORTE AS ÁRVORES QUE ESPECIFICA.
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LEI Nº 5473, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997.
DECLARA IMUNE DE CORTE AS ÁRVORES QUE ESPECIFICA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam declaradas imunes de corte, devido à sua condição de beleza, antiguidade, raridade, história e porta
sementes, duas árvores com nome vulgar de Gameleira, nome científico Sicus Gomeleira, da família moraceae, situadas à
Rua Floripes Guimarães Cotta, em frente ao nº 326, Bairro Panorama, neste Município de Sete Lagoas.
Art. 2º A coleta de sementes dessas árvores só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização da autoridade
competente, sob as penas da Lei.
Parágrafo Único - Deverão ser afixadas placas indicativas em que consta o nome vulgar e científico das árvores, e que
elas são imunes de corte.
Art. 3º Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, zelar pelo cumprimento desta
Lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de novembro de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
MARCELO NOGUEIRA MARTINS
Diretor Dep. Agropecuária e Abastecimento Mun. de Agricultura e Meio Ambiente
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal da Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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