| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5474 / 1997 |
| Date | 1997-11-27 |
| Ementa | CRIA O "DIA DOS PRESIDENTES DE ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, ENTIDADES BENEFICENTES E CLUBES DE SERVIÇOS SOCIAIS DE SETE LAGOAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5474, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997. CRIA O "DIA DOS PRESIDENTES DE ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, ENTIDADES BENEFICENTES E CLUBES DE SERVIÇOS SOCIAIS DE SETE LAGOAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o "Dia dos Presidentes de Associações Comunitárias, Entidades Beneficentes e Clubes de Serviços Sociais de Sete Lagoas", a ser comemorado anualmente, na primeira sexta-feira do mês de fevereiro. Art. 2º A data criada por esta Lei passa a integrar o calendário oficial do Município de Sete Lagoas, com a realização de um CONGRESSO MUNICIPAL entre os Presidentes e autoridades civis e militares. Parágrafo Único - O CONGRESSO MUNICIPAL deverá contar com a participação do Prefeito Municipal, Vereadores da Câmara Municipal e dos seguintes Secretários Municipais: a) Obras Públicas; b) Manutenção e Transportes; c) Planejamento; d) Saúde; e) Promoção Social. Art. 3º Todo planejamento, organização e coordenação do CONGRESSO MUNICIPAL, ficará restritamente a cargo da Secretaria de Promoção Social. Parágrafo Único - A Secretaria de Promoção Social poderá criar uma Comissão de Organização, que deverá acatar sua coordenação. Art. 4º Deverão ser incluídos na "pauta dos trabalhos" do CONGRESSO MUNICIPAL, os seguintes itens: I - Palestras sobre assistência social; II - Debates sobre questões sociais; III - Apresentação de trabalhos sociais realizados pelos Presidentes no ano anterior. IV - Apresentação das carências sociais de cada associação, entidade e clube de serviços participantes; V - Confraternização. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de novembro de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Prefeito Municipal FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município