| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5476 / 1997 |
| Date | 1997-11-27 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA CELSO DUTRA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5476, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997. DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA CELSO DUTRA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA CELSO DUTRA, a atual rua sem denominação oficial situada no bairro Paredão, que se inicia na Av. Prefeito Alberto Moura e termina no terreno de propriedade de Arnaldo Nogueira. Art. 2º O Executivo Municipal providenciará a colocação de placas denominativas e a devida comunicação à ETC - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ao SAAB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, à TELEMIG - Telecomunicações de Minas Gerais e à CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de novembro de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal da Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)